Como o próprio nome já diz 'área non aedificandi', em latim significa 'espaço onde não é permitido construir'. Essas áreas podem ser públicas ou privadas, e se localizam após o fim da faixa de domínio da rodovia. Elas são em sua maioria, administradas pelas Prefeituras Municipais e pelos órgãos rodoviários.
São áreas laterais as pistas, de utilidade pública e dependendo de sua localização, se é uma Rodovia Estadual ou Federal sua responsabilidade pode ser do DAER, DNIT ou outro órgão Estadual responsável; se a Estrada é Municipal e Rural, a responsabilidade é da Prefeitura do Município. 2.
Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de ...
Parágrafo Único- Consideram-se estradas municipais as já existentes e as planejadas, bem como as que vierem a ser abertas, constituindo frente de glebas ou terrenos, devidamente aprovadas pela Prefeitura.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é o órgão executivo rodoviário dos estados e do Distrito Federal, com jurisdição sobre as rodovias e estradas estaduais de sua sede. São departamentos responsáveis pela administração de rodovias estaduais no Brasil.
DE QUEM É A RESPONSABILIDADE: O DNIT é o responsável pelas BRs.
As rodovias federais permanecem sob administração do DNIT, à exceção de 4% da malha que foi concedida.
Lista
As rodovias estaduais têm início e fim dentro dos limites geográficos de um mesmo estado, sendo sua construção e conservação atribuição do governo estadual respectivo, que também decide sobre sua exploração pela iniciativa privada.