O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é a forma prescrita em lei de efetuar a inscrição e o cadastramento de empresas no Brasil.
O registro empresarial é efetuado através das juntas comerciais (respectivamente, cada unidade da federação possui a sua), a fim de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, inserindo e atualizando suas informações, na forma de cadastro.
A Sociedade Empresaria, Assim como o Empresário Individual e a EIRELI devem ser Registrada na Junta Comercial. ... As Juntas Comerciais por sua vez são entidades estaduais e possuem natureza jurídica conforme o estado que compõe, podendo ser, por exemplo, uma autarquia estadual ou apenas órgão público despersonalizado.
O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. ... As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.
967 estabelece que todo empresário tem obrigação de estar registrado na Junta Comercial, sem alternativa de realizar ou não a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, que se fará com requerimento que contenha seu nome, firma, capital, objeto e a sede da empresa.
49, I). A falta do CNPJ, inclusive, além de dar ensejo à incidência de multa pela inobservância da obrigação tributária instrumental, impede o empresário de entabular negócios regulares; sua atividade fica forçosamente restrita ao universo da economia informal.
EMPRESÁRIO - CARACTERIZAÇÃO E REGISTRO. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. ... É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
-Sociedade Irregular De forma semelhante ao que ocorre com o empresário individual, a sociedade empresária deve ser registrada na Junta Comercial e o registro deve ocorrer antes do início de suas atividades. Se não registrada, terá restrições quanto ao Direito Comercial, não podendo aproveitar de todos seus benefícios.
Uma sociedade irregular é uma sociedade com contrato social não registrado. Exercer sua atividade por meio de uma sociedade irregular pode não ser uma boa ideia. Sob a perspectiva tributária, por exemplo, a irregularidade não impede a incidência de tributos relacionados ao exercício da atividade empresarial.
Empresário irregular é aquele que explora determinada atividade empresarial sem cumprir com as suas obrigações legais específicas.
Para que o empresário possa exercer uma atividade empresarial é necessária a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis conforme o artigo 967 do Código Civil. ... O simples fato de o empresário individual possuir CNPJ não significa que este detém personalidade jurídica.
Esta é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Trata-se de uma empresa constituída por apenas uma pessoa, detentora de 100% do capital, que não pode ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano.
O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas.
Empresa individual é aquela que não possui sócios, ou seja, possui somente um proprietário. Sua receita anual deve ser superior a R$81 mil por ano e inferior a R$360 mil por ano.
Sendo assim, para um contador ou técnico em contabilidade exercer suas atividades, para ser considerado empresário, criando uma Micro Empresa Individual (MEI) ou uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é necessário que ela possua “elementos de empresa”.
Para trabalhar como contador é imprescindível ter diploma de curso superior em Contabilidade emitido por uma instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e ser aprovado no Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para então obter registro no Conselho Regional de ...
“Seja um especialista em lucro real o quanto antes, para atender a grande demanda que o mercado já tem e cresce a cada dia, e estude novas tecnologias. O contador de hoje e do futuro não pode ser apenas contador, precisa ser um exímio administrador e conhecedor profundo de tributação”, reforça Lucas Ribeiro.
Documentação necessária para abrir um escritório de contabilidade