O código civil de 1916 dispunha que o objetivo do casamento era constituir família. Atualmente, o novo código considera o casamento apenas como uma das formas de constituição da família. ... Assim, foi abolida a velha idéia de família legítima, que era formada pelo casamento formal.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Art. 1º A lei obriga em todo o território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções internacionais.
Essa é uma importante diferença que existe entre o Código Civil de 1916 e o de 2002. Isso porque, gozando da capacidade civil, a mulher adquire uma maior autonomia, afinal, consegue praticar todos os atos da vida civil sem precisar que o marido a assista ou a dê permissão para isso.
Após vários estudos e a consolidação das leis civis, somente no ano de 1899 é que o jurista Clóvis Beviláqua apresenta projeto que, após dezesseis anos de debate, transformou-se no Código Civil brasileiro, promulgado em 1º de janeiro de 1916, e vigente a partir de 1º de janeiro de 1917.
O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.
O que hoje se contempla na parte de Direito Empresarial, antes não era prevista. As negociações eram reguladas, então, pelo Código Comercial – hoje revogado em sua maior parte. Não se pode pensar, contudo, que não houve modificações à redação de 1916.
A Lei nº 13.
1º de janeiro de 1916
Clóvis Beviláqua
Miguel Reale
O Código Civil de 2002 — Lei nº 10.
2.
Institui o Código Civil .
O Direito Civil – Parte Geral é uma divisão do Código Civil, que reúne as diretrizes para que as relações entre seres humanos e bens sejam harmônicas na sociedade brasileira. Como o nome sugere, trata-se dos capítulos mais abrangentes, com os principais conceitos.
Tecnicamente falando, o Direito Penal é a matéria que estuda o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança.
A estrutura o Código Civil se distingue em duas partes: Geral e Especial. A Parte Geral contém três Livros, que tratam das Pessoas (Naturais e Jurídicas), dos Bens (Quanto a Classificação) e dos Fatos Jurídicos (Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos e da Prova).
O direito civil é a área jurídica que trata do conjunto de normas e regras de ordem privada relativas aos indivíduos, aos seus direitos e deveres, aos bens e às relações das pessoas em sociedade.
O Direito Civil é uma das vertentes do Direito Privado cujo objetivo é determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, como por exemplo, o direito do nascituro, o casamento, a sucessão familiar por meio da herança e do legado, entre outros aspectos legais comuns as relações de uma sociedade ...
O artigo 1.
Os direitos civis incluem a garantia de integridade física e mental, a vida e a segurança dos povos; a proteção contra a discriminação por motivos tais como raça, sexo, origem nacional, cor, orientação sexual, etnia, religião ou deficiência; e os direitos individuais como a privacidade, as liberdades de pensamento e de ...
Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.
Cidadania e direitos civis - Os direitos civis e as revoluções do século 18. A cidadania moderna refere-se ao conjunto de direitos e deveres dos cidadãos que pertencem a uma nação, ou seja, o povo de um país. O núcleo dessa cidadania compõe-se basicamente de três elementos: o civil, o político e o social.
Muitas vezes utilizamos a palavra “direito” para designar uma norma ou um conjunto de normas. Ao afirmarmos, por exemplo, o direito brasileiro proíbe o furto, podemos considerar que o significado do termo, no caso, é “a legislação brasileira”, ou seja, o conjunto de normas legais do país.
Conceito de Direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados".
Significado de Direito substantivo masculino Reunião das regras e das leis que mantêm ou regulam a vida em sociedade. [Jurídico] Ciência que estuda essas normas, leis e regras, em seu aspecto geral ou particular: direito civil; direito penal. ... adjetivo Que respeita as leis, as normas e os bons costumes; honesto.
Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.