Imbuído desse pensamento Cândido Rangel Dinamarco diz que "jurisdição voluntária é a atividade jurisdicional destinada a pacificar pessoas mediante a tutela a uma delas ou a ambas, em casos de conflitos postos diante do juiz sem confronto entre possíveis direitos de uma ou de outra"2.
A jurisdição voluntária não apresenta conflito de interesses, não havendo uma coisa a ser julgada. Dessa forma, não existe uma sentença, mas sim um procedimento, ao contrário da jurisdição contenciosa, onde o juiz age a partir de um conflito de interesses, julgando um processo e determinando o que deve ser feito.
Em resumo, significa reconhecer que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos. O princípio da equidade norteia as políticas de saúde pública brasileira, reconhecendo necessidades de grupos específicos e atuando para reduzir o impacto das diferenças.
O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”[17].
16. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a) em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação. b) admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo. c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.
É possível que lei de vigência permanente deixe de ser aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso. RESOLUÇÃO: O ordenamento jurídico brasileiro não admite o costume contralegem.
substantivo feminino Incapacidade de compreender, de ser compreendido.
adjetivo Característica do que ou de quem não pode ser compreendido ou não foi compreendido; que não pode ser entendido ou percebido. substantivo masculino Indivíduo que não consegue ser compreendido; sujeito que não consegue o reconhecimento de suas qualidades ou de seus valores: um gênio incompreendido.
1 Falta de compreensão: “[…] ... 2 Falta de capacidade para compreender ou perceber o significado de alguma coisa.
substantivo masculino Modo amistoso de convivência; modo cordial e prestimoso, característico de companheiro; camaradagem.
Desorganizar alguma coisa já terminada; desorganizar, desarrumar: o aluno desfez a ordem dos livros; a mesa do aniversário se desfez rapidamente.
O que não pode ocorrer nem existir: para ela, o impossível pode acontecer. adjetivo Que não se consegue fazer; muito difícil de conseguir: missão impossível.