É comum existir a dúvida entre a definição de habitação unifamiliar e habitação multifamiliar. Unifamiliar é toda a casa que é única de construção e que se destina apenas e exclusivamente a uma família. Habitação multifamiliar é, tal como a palavra indica, um espaço que abrange múltiplas famílias.
A reocupação do centro está baseada em um modelo de "ocupação mista". ... Além de misturar comércio e residências no mesmo prédio, famílias com renda até três salários mínimos, e outras com até 16 mínimos de renda familiar, partilharão o mesmo condomínio.
Desenvolvido pelo Governo do Distrito Federal, o Morar Bem tem como objetivo fazer com que famílias com renda bruta de até 12 salários-mínimos possam concretizar o sonho da casa própria.
O que é Habitação de Interesse Social Os programas de Habitação de Interesse Social têm como objetivo viabilizar à população de baixa renda o acesso à moradia adequada e regular, bem como o acesso aos serviços públicos, reduzindo a desigualdade social e promovendo a ocupação urbana planejada.
Objeto cuja execução é atribuída ao convenente mediante disponibilização orçamentária e financeira do concedente para estruturação de serviços públicos de interesse local, a exemplo dos de transporte coletivo, saneamento básico, bem como obras de habitação de interesse social e de infraestrutura.
Interesse social - é uma hipótese de transferência da propriedade que visa melhorar a vida em sociedade, na busca da redução das desigualdades. ... Esse interesse social justificativo de desapropriação está indicado na norma própria (Lei 4.
Art 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.
As necessidades públicas são as necessidades individuais, coletivas e gerais atendidas pelo Estado ou Poder Público. A definição das necessidades públicas, a partir da escolha ou priorização das necessidades sociais (individuais, coletivas e gerais), toma a forma do orçamento.
Os pressupostos que autorizam a desapropriação, como já mencionado são: a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social; e se encontram previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório. II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
A administração pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. ... Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado.
é possível a desapropriação pelo Município de um bem pertencente ao Estado, desde que haja autorização legislativa, ou mediante a dispensa desta, quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das ...
DESAPROPRIAÇÃO, POR ESTADO, DE BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO PRIVATIVO DA UNIÃO. 1. A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa especifica.
5- Regime de pessoal Os agentes públicos que integram as sociedades de economia mista, empresas públicas e suas subsidiárias submetem-se ao regime celetista (Consolidação das Leis do Trabalho), uma vez que esse é o regime das pessoas jurídicas de direito privado.
Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
A empresa independente ou não dependente dispõe de receitas próprias, geradas por suas atividades, para pagar suas despesas de pessoal, de custeio em geral e de capital. São exemplos de empresa estatais independentes a Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Infraero, Correios etc.