Cabe ao exequente fazer a prova dos fatos que alega serem caracterizadores da fraude à execução. Deve provar a alienação, a oneração ou a compra simulada para desviar bens e afastá-los do alcance da execução.
Na sistemática do CPC de 1973, configura fraude à execução o ato de alienação ou oneração de bens do devedor quando o bem for litigioso ou quando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art.
De acordo com o relator, a comprovação da ocorrência de fraude contra credores exige o preenchimento de quatro requisitos legais: que haja anterioridade do crédito; que exista a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni); que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência; e que o terceiro ...
Então, se for encontrada uma ação de falência, você precisa ir até à Vara em que está o processo e pedir o contato do síndico, que é o administrador judicial responsável pela massa falida da empresa. Com isso, esse síndico deverá fazer a emissão do PPP e entregar a você.
O empregador (ex-empregador) e o administrador judicial são obrigados a fornecer a documentação do trabalhador. Caso eles se neguem a fornecer os documentos necessários para sua aposentadoria é possível ajuizar uma ação na Justiça de Trabalho contra a massa falida para obrigá-los a entregar os documentos.
Dica: em caso de falência você deverá procurar pelo endereço do "síndico da massa falida" à época da falência, assim como, no caso de encerramento da empresa, constará o nome e endereço do "guarda-livros" da mesma.
Para isso basta buscar o Fórum da sua cidade e realizar uma consulta pública. Você vai precisar do nome e do CNPJ da empresa para verificar se existe o processo de falência (esses dados podem ser encontrados em sua Carteira de Trabalho).
Essa busca pode ser feita pela internet, no site do tribunal responsável pelo processo. Além do CNPJ, o site irá te pedir a comarca e você deverá colocar a comarca da empresa. Através dessa consulta você conseguirá identificar se existe um processo de falência em nome da empresa e caso exista você deverá consultá-lo.