485 , inciso IX , parágrafo parágrafo 1.º e 2.º , do CPC , o erro de fato caracteriza-se quando o juiz não vê o que está nos autos ou vê o que não está nos autos. Equivale dizer, há erro quando a sentença admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido.
O erro de fato, portanto, tem por base a comprovação do erro praticado no lançamento anterior, em decorrência de omissão, fraude, simulação, inexatidão das informações prestadas e descumprimento de obrigações acessórias, quando tais fatos chegam a provocar erro no lançamento tributário.
O chamado Error in Iudicando ou erro de julgamento é um vício substancial, que afeta o conteúdo da decisão. Nesse caso, o juiz, “julga mal” interpreta mal os fatos que foram articulados pelas partes. ... Perceba que o erro aqui incidiu sobre a própria atividade judicante do juiz.
Entre essas situações, o artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015 elenca a possibilidade de decisão fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria rescisória, além de erro de fato verificável no exame dos autos.
1. EXTINTO O PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DOART. 267 , VI, DO CPC , E ANULADA A SENTENÇA DETERMINANDO-SEO RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MERITO NA INSTANCIAANTERIOR, O AUTOR NÃO TEM LEGITIMO INTERESSE PARA RECORRERDO ACORDÃO QUE O BENEFICIOU. 2.
Será cabível a ação anulatória nos casos em que o juiz apenas homologar o ato processual de encerramento do processo quando as partes transacionarem, pois, em tais hipóteses, o que poderá ser objeto de rescisão não é a sentença homologatória, mas sim o ato jurídico que ela formalizou em juízo e que, preexistindo-lhe, ...
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL NÃO CABE RECURSO - ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança não se presta para corrigir decisão judicial que nega seguimento a agravo de instrumento, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.
Apelação: é o recurso expedido por petição pela parte vencida e destinado ao juiz, a partir da decisão final proferida por ele. Agravo de instrumento: emitido contra decisões interlocutórias, que não possuem caráter de sentença final, mas que decidem importantes questões ainda no curso do processo.
Sim, até três ou quatro, quantas você quiser, mas para todas essas pessoas estarem juntas no mesmo processo é necessário que o assunto e os pedidos sejam os mesmos.
Deve fazê-lo por escrito no prazo de 7 dias a contar da publicação da decisão do tribunal. ... O recurso é interposto no tribunal que julgou o processo no prazo de 15 dias a contar da data em que teve, pela primeira vez, possibilidade de analisar a sentença.
Ele deve ser realizado por meio de petição dirigida ao juiz, contendo os nomes e a qualificação das partes do processo, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de alteração ou anulação da sentença, assim como o pedido por uma nova decisão judicial.