Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Configura-se como trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo (§ 1º, artigo 68, ECA).
Configura-se como trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pe- dagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem Page 6 Revista de Informação Legislativa 44 sobre o aspecto produtivo (§ 1o, artigo 68, ECA).
Base Doutrinária: O antigo Código tratava o menor em pé de igualdade com os outros sujeitos infratores, inclusive maiores, submetendo estes menores a medidas judiciais todas as vezes que sua conduta se encontrasse definida em Lei; O ECA passa consagrar o Proteção Integral, onde as crianças e adolescentes passam a não ...
O SAM (Serviço de Assistência ao Menor) tinha como missão amparar, socialmente, os menores carentes, abandonados e infratores, centralizando a execução de uma política de atendimento, de caráter corretivo-repressivo assistencial em todo o território nacional.
Ainda, com a ideia de mantê-los fora da sociedade é mantida a política de institucionalização e em 1942 foi criado o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), que segundo Berger e Gracino (2005, p.