Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. ... § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental. Art.
quatro anos de idade
De acordo com a Constituição Federal, art. 208, I, com redação da Emenda Constitucional 59/2009, a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. ... Em consequência, é dever dos pais ou dos responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade (art. 6º).
Debate legal | Idade de corte E para começar o Ensino Fundamental a criança deve ter 6 anos completos até 31 de março. Logo, crianças que completarem 6 anos após essa data terão de ser matriculadas na pré-escola mesmo que façam aniversário no dia 1º de abril.
O delito pelo qual pais podem responder caso não tomem as iniciativas de matricular seus filhos na escola e garantir sua frequência é o de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal, que estabelece pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa).
§ 3º As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março, se forem frequentar a Educação Infantil, serão matriculadas em creche. § 4º A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
seis anos de idade
Quem não matricula na escola menores entre 4 e 17 anos de idade comete o crime de abandono intelectual e pode ser enquadrado pela Justiça ou cobrado pelos conselhos tutelares. Em um contexto de pandemia, porém, a lei precisa ser interpretada levando isso em conta, segundo especialistas ouvidos pelo Metrópoles.
Alunos que não fizeram atividades online devem ficar de recuperação. ... Porque estamos em um processo de busca ativa, ao verificar alunos que não fizeram e que estão com dificuldade de acesso, trazer ele a escola para fazer as orientações. Mas o aluno não será reprovado.
A recomendação, por ora, é documentar as tentativas de matricular os filhos na escola pública. “Formaliza o pedido de matrícula por e-mail ou telefone na secretaria da educação, e peça um comprovante do pedido ou imprima a solicitação. Por enquanto, o melhor é se resguardar.
O Abandono intelectual é um crime tipificado no artigo 246 do Código Penal[i] e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho. ... O crime se consuma no momento em que o agente deixar de prover a instrução primária de filho em idade escolar, sem justa causa.
583): “O crime de abandono intelectual consiste no descumprimento, por parte dos pais, do dever de prover à instrução intelectual dos filhos menores em idade escolar. A instrução primária a que se refere o texto penal é, atualmente, chamado de ensino fundamental (art. 210 da Constituição Federal).
Já o abandono intelectual ocorre quando o pai, a mãe ou o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa causa. O objetivo da norma é garantir que toda criança tenha direito à educação, evitando a evasão escolar.
Sujeito passivo “é o filho em idade escolar, que vai dos seis aos catorze anos de idade.
Diferenças entre a guarda, tutela e adoção Quando não é possível alcançar esse direito na família natural, são colocados em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção. Na GUARDA, os poderes familiares permanecem e a criança ou o adolescente é colocado sob a responsabilidade de terceiros.
A guarda e a tutela são institutos que protege exclusivamente crianças e adolescentes, portanto impossível existir a proteção jurídica de pessoa maior de 18 (dezoito anos ) por meio de guarda ou de tutela, por outro lado a curatela visa à proteção de pessoa necessariamente maior de 18 (dezoito anos), que por algum ...