O que acontece se a nota promissória não é paga? Como informado acima, a nota promissória tem valor judicial. Isso significa que, caso ela não seja paga, o credor (a pessoa que ficou com o prejuízo) pode entrar com um processo na justiça para reaver o dinheiro./span>
O reconhecimento de firma em nota promissória ou em outros títulos de crédito será procedido exclusivamente por autenticidade, bem como em recibos de quitação. Sugestão: Recomendável nestes atos o reconhecimento de firma por autenticidade - evitando eventual responsabilidade civil.
A nota promissória é mais benéfica para o credor se levarmos em consideração que seu prazo para ingresso de ação de execução é maior. Ela possui prazo prescricional de 3 anos contados de seu vencimento./span>
Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento, poderá ser protestada, como ainda será possível, ao beneficiário, efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial que é executiva. No entanto, a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado.
789 – A averbação de baixa de nota promissória emitida em caráter pro solvendo ou pro soluto, vinculada a instrumento público ou particular, proceder-se-á a requerimento do interessado com firma reconhecida, apresentando exclusivamente a nota promissória original com a devida quitação pelo(s) credor(es) no verso desta( ...
1. - A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. A executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível, hipótese não observada nos autos./span>
A NOTA PROMISSÓRIA PRO SOLVENDO Os títulos não se desvinculam do negócio, a quitação da negociação principal só ocorrerá com o efetivo pagamento das notas promissórias. ... Não havendo o pagamento de um dos títulos, poderá o vendedor atacar o próprio negócio nos termos do pacto firmado entre as partes./span>
Como funciona?
Saiba como preencher corretamente uma Nota Promissória
Toda duplicata deve, obrigatoriamente, conter:
Para protestar duplicata Aceita (com assinatura do devedor) basta apenas a duplicata no original e o termo de responsabilidade devidamente preenchido.
três anos
As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. ... Porém, a 2ª Vara Cível de Campo Grande entendeu que o prazo para a ação monitória, segundo o Código Civil de 2002, era de três anos e já estava vencido./span>
cinco anos
Cabe destacar que, segundo a Lei Civil, o prazo prescricional máximo para os títulos executivos extrajudiciais é de 05 (cinco) anos, consoante inteligência do art. 206 do CC/2002.