(nome do(a) vendedor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro, para os devidos fins de direito, que vendi o imóvel de matrícula nº (informar), localizado à (endereço do imóvel), na data de (data da ...
O CDC em seu artigo 26 fixa prazo para o consumidor apresentar sua reclamação de defeito ou vício do veículo ao fornecedor, isto significa que de acordo com o CDC, há uma garantia de 90 dias para os bens duráveis. A contagem se inicia a partir da entrega efetiva do bem.
3 meses
A resposta é NÃO. As relações entre particulares não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto a garantia imposta aos revendedores de veículos pelo CDC não se aplica aos particulares.
A afirmação que se tornou “moda” no mercado de veículos seminovos não tem nenhum fundamento legal. Pelo contrário, a concessionária ou loja que oferece 3 meses de garantia de motor e câmbio é obrigada a dar 6 meses: 90 dias para o veículo como um todo, mais os 3 meses oferecidos para motor e câmbio.
Nesse caso, temos:
30 dias
O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 30 (trinta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação. Você não precisa mais ir ao Detran.
Sim. O processo e documentação necessários são os mesmos porém a entrega dos mesmos é feita pelo site do DETRAN ou pelo aplicativo. O que é preciso fazer? Para transferir é preciso ter o Documento Único de transferência (DUT) assinado, datado e com firma reconhecida em cartório que está funcionando normalmente.
Para fazer a transferência, o vendedor precisa assinar o Certificado de Registro de Veículos (CRV) e registrar esse documento no cartório. O comprador, então, deve juntá-lo a uma cópia do seu RG, CPF, da sua carteira de habilitação e de um comprovante de residência válido (de até 180 dias).
O código civil prevê, no seu artigo 1267, que a propriedade do bem móvel se transfere administrativamente, a responsabilidade do vendedor pelo veículo vendido somente ao comprador, mediante a transferência de propriedade do veículo junto ao Detran.
Taxa de transferência e outros valores para pagamento em 2020
O custo da transferência de veículo em São Paulo envolve o pagamento das taxas estaduais, de R$ 197,89, caso o licenciamento do ano em curso já tenha sido feito, ou R$ 285,27, caso ainda não tenha sido realizado. Outro procedimento muito importante é a comunicação de venda pelo antigo proprietário.
O valor de transferência de veículo em 2019 é de R$ 204,26 em São Paulo. Este montante, porém, varia conforme determina o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado.
A taxa de transferência de veículos no Rio Grande do Sul é de R$ 235 para veículos com até 15 anos de fabricação e de R$ 209 para os restantes. Já as taxas de vistoria são variáveis conforme o tipo de veículo: para motos é de R$ 56 e para automóveis, R$ 75,77. Para veículos pesados, a taxa de vistoria será de R$ 113.
O processo para a dupla transferência de moto é o mesmo que para um carro. Sendo necessário fazer duas transferências separadas diante ao Detran do estado de registro da motocicleta. O valor também é o mesmo, R$ 212,60 para motos licenciadas e R$ 306,47 para não licenciadas.
Em média você deverá pagar R$ 94,07 pela transferência, R$ 200 pela troca de placa , pois o bem, neste caso o veículo, precisa de uma mudança de localidade (do Rio de Janeiro para Pernambuco), e também deverá somar a taxa de vistoria R$ 150, obrigatória em todos os casos.
R$ 138,24
Esse comprovante é necessário, já que a transferência não pode ocorrer com débitos como multas de trânsito ou IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A única exceção, nesse caso, é se o processo administrativo para cancelamento de penalidades, o recurso de uma multa, estiver em andamento.
Além da taxa de transferência, pode ser necessário também pagar eventualmente uma taxa para realizar a vistoria do veículo, que fica em torno de R$ 50. Se o veículo não está licenciado, você vai precisar também pagar uma taxa extra para a emissão do CRLV. Quanto que paga o DUT de uma moto?
Instruções
de 30 a 60 dias
Quanto custa o reconhecimento de firma (custas e emolumentos)? Em documento SEM valor econômico: R$ 5,99 (valor conforme a Tabela 2018). Em documento COM valor econômico: R$ 9,13 (valor conforme a Tabela 2018).
O DUT é um documento muito importante, pois através dele o comprador prova que o veículo pertence a ele e o antigo dono fica desobrigado de qualquer responsabilidade para com o automóvel, não tendo que pagar multas e taxas.