O primeiro passo para saber se a sua empresa está enquadrada no lucro presumido ou no lucro real, é o seu faturamento anual. Caso esse valor seja superior a R$ 00, ocorre o desenquadramento, e a empresa passa para o regime do lucro real.
Observe-se que o primeiro requisito é não estar obrigada ao regime de tributação pelo lucro real. Assim, por exemplo as empresas de factoring e as que usufruam de benefícios fiscais, não poderão optar pelo lucro presumido.
As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões podem optar pelo regime do Simples Nacional. As demais empresas devem optar entre os regimes do Lucro Real ou do Lucro Presumido. Essa opção é irretratável para todo o ano em que for feita a opção.
A opção pelo Lucro Real é adotada quando o lucro efetivo (Lucro Real) é inferior a 32% do faturamento no período de apuração. Para cálculo do Imposto de Renda de pessoas jurídicas, a alíquota é de 15% para lucro de até R$mensais, e 25% nos casos em que o lucro for superior a esse valor no mesmo período.
O prazo para mudança de regime tributário é anualmente divulgado pela Receita Federal. Nesta data a empresa terá que decidir se irá adotar um novo regime tributário ou continuará no regime tributário anterior. Caso opte pelo Simples Nacional, a mudança pode ser feita preferencialmente até 30 de janeiro.
A alteração de regime de tributação é feita por um contador, que fica responsável por cancelar a opção pelo regime atual e aderir ao novo. Essa mudança só pode ser realizada no início de cada ano fiscal, dentro dos prazos divulgados pela Receita Federal — geralmente, até o fim de janeiro.
Pela legislação atual, o empresário define o regime de tributação no começo do ano e não pode alterar a escolha posteriormente. ... Quando uma empresa tem prejuízo não há regime tributário melhor para ela que o lucro real”, explica Lucas Ribeiro, CEO da empresa de consultoria tributária Roit.
Em Menu>configurações>configurar sistema, tem uma opção para alterar o regime da sua empresa. Depois de alterado apenas refaça a sua nota com o novo regime e ela será autorizada.
Como saber o Regime Tributário de uma Empresa? O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado pelo SINTEGRA. O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA.
TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT Código 1 Simples Nacional Será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional. ... - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.
Qualquer alteração de dados cadastrais do estabelecimento anteriormente declarados no Cadesp – Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, deverá ser comunicada pelo Contribuinte à Secretaria da Fazenda e Planejamento, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência.
Acessar: www.portaldoempreendedor.gov.br. Clicar em: JÁ SOU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SERVIÇOS. Clicar em: Atualize seus Dados. Clicar em: Alterar Dados.
É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida? Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso.
Pessoa Física Requerimento específico para o caso disponibilizado pelo sistema da Nota Fiscal Paulista no momento do cadastro ou requerimento específico encontrado na opção "Downloads" do portal da NFP na Internet (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Downloads.aspx) na categoria "Requerimentos".
O cadastro no sistema da Nota Fiscal Paulista é feito EXCLUSIVAMENTE pela internet no seguinte endereço eletrônico: https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/login.aspx?ReturnUrl=/Principal.aspx.
Sim. O prestador de serviços poderá informar no link “Configurações do Perfil”, mediante senha web ou certificação digital, o nº do CPF ou do CNPJ do contador, bem como autorizá-lo a efetuar algumas operações disponíveis no sistema.
Para substituir uma nota fiscal basta acessar no menu principal a opção Nota Fiscal Eletrônica e em seguida clicar em Substituir NFS-e, como mostra a Figura 1 a seguir. Após selecionar a opção de cópia o sistema irá disponibilizar uma tela para fazer a substituição da nota, como mostra a Figura 2 na sequência.
Os RPS ou as notas fiscais convencionais deverão ser substituídos por NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação de serviços no caso de tomador responsável pelo recolhimento do ISS.