Como Funciona O Sistema De Concesso De Rodovias?

Como funciona o sistema de concessão de rodovias?

O Sistema de Concessão permite a transferência, por meio de licitação, de um serviço ou bem público à iniciativa privada por prazo determinado (a propriedade continua sendo da União). No caso das rodovias, este prazo está entre 20 e 30 anos, após o qual o contrato poderá ser renovado ou não.

Qual é o significado da palavra absorção?

Ação ou efeito de absorver. Ação pela qual um líquido penetra no corpo. Captação das substâncias nutritivas do lume intestinal pelas células epiteliais do intestino.

O que significa a palavra conceção?

con·cep·ção |èç| 1. Acto de conceber (sentido próprio e figurado). 2. Faculdade de conceber, de compreender, de idear.

O que é encampação da concessão de serviço público?

A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.

Qual o nome que se dá à causa de extinção do contrato quando por ato do poder público a empresa não pode operar?

A anulação do contrato, também chamada de invalidação, é outra forma excepcional de extinção do contrato administrativo e só pode ser declarada quando constatada a ilegalidade no contrato.