Na CLT estão definidos os direitos e deveres, tanto do empregador quanto do empregado. As normas se referem às relações de trabalho e também às regras dos processos trabalhistas na Justiça. As normas da CLT são válidas para as relações individuais de trabalho e para as relações coletivas.
As leis trabalhistas podem ser definidas como acordos previstos na legislação que servem para regular as relações individuais e coletivas do trabalho. Por isso, as normas garantem os direitos tanto de empregados quanto de empregadores e devem ser de conhecimento de ambas as partes.
A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.
A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. ... A ideia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social". Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
A jornada de trabalho de oito horas diárias na indústria, instituída no Brasil em 4 de maio de 1932 por Getúlio Vargas, completa nesta sexta-feira 75 anos.
Antes da CLT era assim, não se reconhecia o direito dos trabalhadores a se associar, não havia jurisdição que os apoiasse, os trabalhadores não eram cidadãos, não eram sujeitos de direitos, eram apenas um fator produtivo, manejado pelos empresários como melhor lhes convinha.
Em janeiro de 1891, o presidente Deodoro da Fonseca assinou o Decreto 1.
Antes da Revolução Industrial, o processo de produção era manufatureiro, ou seja, a produção acontecia em uma manufatura, na qual a produção era manual e o trabalhador realizava seu trabalho por meio de sua capacidade artesanal.
- criação do salário mínimo e da carteira de trabalho; - jornada diária de 8 h; - direito a férias anuais remuneradas; ... A Constituição de 1988 criou uma lei que garante quatro meses de licença-maternidade, cinco dias de licença-paternidade, jornada de trabalho semanal de 44 h e hora extra de, no mínimo, 50%.