ELABORAR O DISTRATO SOCIAL Os membros da sociedade devem se reunir e assinar a ata de encerramento da empresa. Nesta ata devem constar a nomeação de um liquidante, podendo ser até um dos sócios, que servirá para eliminar as pendências, como pagamentos ou recebimentos não realizados.
Você já sabe que até o momento da entrega das chaves é possível pedir a rescisão do contrato, independente de quem deu motivo. Tendo isso em mente, você deve notificar a construtora por escrito de sua intenção de cancelar o contrato, concedendo prazo razoável para realização do distrato.
De forma resumida, o distrato é a rescisão do contrato de compra do imóvel. Isso geralmente acontece quando o comprador desiste da compra por algum motivo, mas, em alguns casos, também pode acontecer por parte da construtora. ... Cabia a justiça decidir o valor da multa que o comprador teria de pagar pela desistência.
A nova lei do distrato (Lei nº foi um dos últimos atos legislativos do ex-presidente Michel Temer e foi sancionada no final de 2018 após três anos de debate no Congresso. Uma das principais mudanças da nova lei foi na questão do distrato, que é quando uma pessoa desiste da compra de um imóvel.
Você só precisa comunicar o vendedor para um acordo amigável ou, se não for possível, um pedido judicial. É importante ter em mente que o contrato pode ser rescindido a qualquer momento, mas apenas caso não tenha sido quitado totalmente ou não tenha havido a assinatura da escritura pública de transferência do bem.
O consumidor adquirente pode optar pela rescisão contratual e judicial, justificada por sua inadimplência. Isto é, não é necessário que o promissário comprador esteja adimplente com as parcelas relativas à compra e venda para pleitear a ação judicial cabível ou a rescisão administrativa do contrato.