Segundo o Art. 26 do Estatuto da OAB, o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa e só ele pode realizar este ato. Entretanto, ele pode escolher não o fazer. Neste caso, o cliente que está insatisfeito pode procurar outro advogado e assinar nova procuração a este que ingressará na demanda.
Significa que o advogado juntou no processo um documento que autoriza outro advogado a atuar com ele no processo. Você precisa ver se é com reservas de poderes, hipótese em que ambos continuarão no processo ou se é sem reserva de poderes, hipótese em que o advogado sai do processo para outro entrar no lugar dele.
Juntada de substabelecimento Quando o seu cliente assina uma procuração, ele pode autorizar o advogado a realizar o substabelecimento. Isso significa que o advogado poderá, se necessário, delegar parte dos poderes da procuração a uma terceira pessoa para atuar no processo.
1) Em termos de técnica jurídica, substabelecer significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração.
Como juntar documentos de áudio e vídeo no PJe?
Manual PJe Clicar no ícone “Abrir menu”( ) e selecionar a opção “Processo → Outras ações → Solicitar habilitação”. Digite o número completo do processo em segredo e clicar no botão “Pesquisar”. Os dados do processo serão apresentados, à direita conforme destaque.
Como me cadastrar no PJe?
Para atualizar o cadastro no PJe-JT do primeiro grau, acesse o link https://pje.trt4.jus.br/primeirograu, insira o cartão do certificado digital, e clique no botão "acessar com certificado digital". Digite o novo CEP no campo "endereço", preencha os dados solicitados e clique em "atualizar".
Para utilizar o sistema PJe basta possuir um certificado digital válido, bem como atender aos demais pré-requisitos de instalação para o uso do sistema.
Processo Judicial Eletrônico (PJe) torna Justiça mais rápida e facilita acesso. ... Integrante dos projetos estratégicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), o PJe visa eliminar os processos físicos e passar para um sistema único de tramitação eletrônica das ações.