Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Significado de Atenuante substantivo feminino Circunstância que, num crime ou delito, reduz ou atenua sua gravidade, geralmente ocasionando a diminuição da pena imposta. ... [Jurídico] Diz-se dessa circunstância que torna um crime menos grave. Confrontar com: agravante. Etimologia (origem da palavra atenuante).
Além das circunstâncias judiciais, são previstas pela lei vigente as circunstâncias atenuantes, que são aquelas que permitirão ao magistrado reduzir a pena-base já fixada na fase anterior, e as circunstâncias agravantes, as quais, ao contrário das atenuantes, permitirão ao juiz aumentar a pena-base, ressaltando que ...
São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação.
Situação auxiliar ou detalhe que complementa e define um acontecimento; particularidade. Indicação comprovativa que determina o real significado de um fato e/ou condição: as circunstâncias de um processo penal. Que caracteriza o estado atual das coisas; conjuntura, contexto: dobrar-se às circunstâncias.
As circunstâncias legais são específicas ou nominais, constantes no texto legal, podendo ser: agravantes, atenuantes e causas gerais de aumento e de diminuição da pena, localizadas da Parte Geral do Código Penal, e ainda as qualificadoras e causas especiais de aumento e de diminuição, localizadas na Parte Especial do ...
59 do Código Penal. Como o próprio nome já diz, circunstâncias judiciais são os fatores que envolvem o crime, tanto no aspecto objetivo quanto subjetivo, cujo exame fica à margem do juiz, o qual, ao manusear o art. 59, irá ponderar as circunstâncias, antecedentes, culpabilidade do agente, dentre outros.
Assim, na primeira fase da dosimetria, o magistrado, analisando as circunstâncias anteriores, deverá estabelecer a pena-base, que varia, no caso do roubo, por exemplo, entre 04 e 10 anos (podendo ser aumentada de 1/3 à metade, nas hipóteses do roubo majorado).
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
O homicídio mediante paga ou promessa de recompensa, também conhecido como homicídio mercenário, é definido como crime hediondo, nos termos do artigo 1º, I, da Lei nº 8.