Todavia, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, não se falando em identidade de partes. ... Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ... Nos termos do artigo 337 , § 3º , do Código de Processo Civil , há litispendência quando se repete ação que está em curso. 2. Para que seja reconhecida a litispendência, imprescindível que haja tríplice identidade, isto é, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.
Elementos identificadores da ação São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. Resta, sim, para explicar o pedido, o interesse de agir que, como vimos, não é elemento identificador da ação.
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.
Dessa forma, são 4 as causa da perempção: (i) a inércia do querelante por 30 dias seguidos; (ii) a morte do querelante seguida do não comparecimento de algum sucessor em até 60 dias; (iii) o não comparecimento do querelante a algum ato processual; e (iv) a extinção de pessoa jurídica seguida de falta de sucessor.
Não estando prescrita a obrigação principal, a hipoteca também não se extingue, pois sendo uma relação jurídica acessória, segue a sorte da principal, assim como os juros moratórios e a correção monetária. 6. O prazo de perempção da hipoteca é de 30 (trinta) anos, conforme prevê o art.
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Já para a configuração da coisa julgada material, os requisitos são mais complexos, pois envolvem, concomitantemente: a) a existência de um processo constituído de forma válida e regular; b) o adequado exercício do direito de ação; c) a prolação de uma decisão de mérito, nos termos do art.
A coisa julgada produz um efeito negativo e um efeito positivo. O efeito negativo da coisa julgada impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo.
469 do CPC determina que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.
RESUMO: No Direito Processual Civil pátrio ainda não há, especificamente, instrumento hábil a afastar a mácula da inconstitucionalidade de sentença transitada em julgado. Isso certamente porque prevalece a regra da imutabilidade da coisa julgada, em louvor ao princípio da segurança jurídica.
Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. (ii) CPC/2015, Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridadeque torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
De qualquer forma, podemos afirmar que existirá uma coisa julgada injusta quando a decisão judicial definitiva houver, por exemplo, contrariado o direito objetivo inserido em dispositivos e princípios constitucionais expressos ou implícitos. Nesse caso, dizemos que a coisa julgada é inconstitucional.
I. Cumpre observar que faz coisa julgada a parte dispositiva do acórdão proferido, ao passo que a ementa traduz apenas um resumo daquilo que fora decidido. Assim, deve ser observado o dispositivo do voto condutor do acórdão exeqüendo.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA A investigação dos limites objetivos da coisa julgada consiste na verificação daquilo que transitou em julgado, ou seja, quais as partes da sentença estão protegidas pelo manto da imutabilidade e da indiscutibilidade.
Injustiça não pode mudar a coisa julgada. A preocupação atual com uma nova perspectiva de relativização da coisa julgada em nosso país tem sido uma constância na vida jurídica dos operadores do direito.
1º da Constituição Federal. Logo, somente mediante alteração constitucional, por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte (original) é que a coisa julgada pode ser relativizada.
Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.
O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura.
Indica a data do trânsito em julgado da decisão judicial, isto é, o dia a partir do qual a decisão passa a ser definitiva, pois dela não cabe mais recurso.
Certidão de Trânsito em Julgado. A certificação do trânsito em julgado será realizada pela Coordenadoria do Órgão Julgador nos autos, quando se encerrarem os prazos previstos na lei processual. ... Esse documento traz todos os andamentos de um determinado processo, inclusive a informação do TRÂNSITO EM JULGADO.