A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...
A suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual, possibilita a extinção da punibilidade do agente após o cumprimento e observância de certos requisitos e determinado lapso temporal. O instituto está previsto no art. 89 da Lei 9.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... Acertada a decisão de revogação do benefício de suspensão condicional do processo pois é incontroverso que o apelado não cumpriu os requisitos estabelecidos durante o período de prova (artigo 89 da Lei. 9.
adjetivo Que se anulou; que se tornou inválido ou sem efeito; anulado. Que sofreu revogação; cujo conteúdo perdeu a validade; cessado. [Por Extensão] Que não foi concedido; que não obteve despacho favorável; indeferido. Etimologia (origem da palavra revogado).
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.
36 sinônimos de revogado para 4 sentidos da palavra revogado: Que foi anulado, ficando sem efeito: 1 resilido, abolido, anulado, terminado, resolvido, desmanchado, desatado, desfeito, dissolvido, cassado, rompido, cancelado, invalidado, nulificado, rescindido, ab-rogado, infirmado, derrogado.