Para impugnar decisão que nega seguimento a recurso no mesmo tribunal o recurso próprio é o agravo ou agravo regimental, conforme dicção do artigo 1.
Oagravo de instrumento (AIRR) é disciplinado pelo art. 897 da CLT, o qual estabelece para o mencionado recurso o prazo de oito dias e o afirma cabível do despacho indeferitório do recurso de revista (RR). ... 896 da CLT, é sub- metido a dois e distintos juízos de admissibilidade (ausente admissibilidade automática).
Geralmente é quando há algum problema na petição da parte autora ou erro do cartorário, ai o Juiz manda reautuar.
oito dias
08 dias úteis
15 dias úteis
Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.
Tal corrente defende que, em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível. Contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado ao Colégio Recursal e não ao Tribunal de Justiça.