Na falta de convenção, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (dívida queráble ou quesível). Restando facultada às partes, todavia, convencionar o cumprimento da obrigação no domicílio do credor (dívida portable ou portável), ou – ainda - em outro lugar, desde que estipulado no contrato.
O objeto do pagamento é, pois, a prestação. O devedor, da mesma maneira não está obrigado a dar qualquer coisa distinta, também não poderá liberar-se cumprindo uma prestação de conteúdo diverso daquilo que foi combinado.
Quando se busca saber a quem se deve pagar, diz a lei civil que “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”.
Além do recibo, operam três presunções relativas a respeito do pagamento, invertendo-se o ônus probatório em favor do devedor. São a entrega do título ao devedor, o pagamento parcelado e a quitação do capital. Art. 324.
É o caso de presunção de pagamento em três casos: Quando a dívida é representada por título de crédito que se encontra na posse do devedor. Art. 324 do CC “ a entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento”.
Por fim, para que o pagamento cumpra seu papel extintivo de obrigação, ele precisa se fazer constar de alguns elementos essenciais de validade: existência de um vínculo obrigacional; intenção de solvê-lo (animus solvendi); cumprimento da prestação; pessoa que efetua o pagamento (solvens); pessoa que o recebe (accipiens ...
Considera-se pagamento direito aquele em que o cumprimento se dá nos exatos termos em que foi acordado. Já o pagamento indireto, consiste no cumprimento da obrigação é feita de forma diversa a acordada.
No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor.
Exemplos de dação em pagamento João deve R$ à Maria e sugere quitar sua dívida dando-lhe seu carro, de valor equivalente, e Maria concorda com a proposta. Luiza deve R$ 5.
Quatro são os elementos constitutivos da dação em pagamento, sendo eles: (I) a existência de uma dívida, (II) o animus solvendi (intenção de pagar), (III) a concordância do credor (tácita ou expressa) e a (IV) diversidade da prestação oferecida, em relação à dívida originária.
Quem estiver recebendo o bem em dação deverá informar na declaração de ajuste anual na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular.
A Lei não estabelece quem deve pagar o ITBI, contudo, pelo costume e pela praxe, normalmente é o comprador quem fica responsável pelo pagamento, uma vez que é o comprador que está adquirindo o imóvel. No caso de permuta, cada um paga o ITBI sobre o imóvel que recebe.
Ato formalizado por meio de Escritura Pública onde o acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.
Sob o ponto de vista da Receita Federal, o custo da aquisição do imóvel recebido em permuta, quando não há torna, é igual ao valor declarado do imóvel pelo antigo dono. E essa transação é isenta de imposto de renda.
Como declarar imóvel vendido em 2019. Quem vendeu um imóvel em 2019 também deve atualizar a ficha de Bens e Direitos da sua declaração de imposto de renda 2020, detalhando a venda no campo de “Discriminação”, incluindo o nome e o CPF do comprador, o valor e a data da operação.
No seu parágrafo 3º afirma que: “Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado o valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber.” Quando ambos os imóveis tiverem o mesmo valor, não haverá torna (diferença) a receber/pagar. Portanto, não existe base de cálculo para o imposto de renda.
A permuta se aplica a qualquer tipo de imóveis, terrenos, casas, apartamentos e imóveis a serem construídos. “Por exemplo, se uma determinada pessoa possui um terreno e outra pessoa tem interesse nesse terreno para construção de um prédio, ao invés de pagar pelo mesmo em dinheiro, poderá pagar em unidades prontas.
A Escritura de Imóvel é um documento que indica que as duas partes que vão realizar a permuta ou o comprador e vendedor desejam permutar ou vender/comprar um imóvel.... Alguns determinam que o ITBI seja pago após a lavratura da escritura pública, outros que precisa feito depois do registro da escritura.
A permuta é um tipo de negociação em que uma das partes abre mão de um determinado bem para adquirir outro. Isso é feito sem que haja troca financeira ou de serviços entre as partes. Esse tipo de contrato costuma ser mais comumente observado no mercado financeiro, na comunicação e publicidade e no setor de serviços.
Permuta é um tipo de contrato em que as partes trocam objetos, serviços ou propriedades mutuamente, sem trocar moeda financeira. Nesse tipo de transação, os bens não precisam ser da mesma espécie, mas é preciso haver concordância entre as partes a respeito da equivalência de valores.
A troca de serviços funciona por meio de uma comutação ou câmbio entre duas pessoas, pessoas e empresas ou apenas entre empresas com o foco em permutar um serviço, produto ou ação. Então, a troca de serviços é um tipo de negociação que não envolve transação monetária ou dinheiro.
Por meio do contrato de troca de serviços, as partes se obrigam a trocar um serviço pelo outro. Assim, neste contrato, uma pessoa (física ou jurídica) concorda em prestar determinado serviço para outra, sendo que esta última, em contrapartida, prestará outro serviço para a primeira.
Na fotografia, os ensaios por permuta podem ocorrer quando, por exemplo, um fotógrafo produz um book para alguém em troca da divulgação de seu trabalho. A modelo não recebe cachê, mas sim o produto – fotos em alta qualidade, tratadas e editadas.