Quais So Os Elementos Fundamentais Dos Tributos E Como Eles Funcionam?

Quais são os elementos fundamentais dos tributos e como eles funcionam?

TRABALHO: ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO Fato gerador. Contribuinte ou responsável. Base de Cálculo. Alíquota.

Qual é a competência dos municípios?

Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; ... IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos?

De acordo com nossa Carta Magna, todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) detêem competência tributária.

Quanto aos princípios constitucionais tributários é correto afirmar que?

(FCC/SEFAZ-PE/AFTE/2014) Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar: (A) Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princípio da anterioridade.

Quanto aos princípios constitucionais tributários Assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária?

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária: a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Como exceção a legalidade tributária pode o Presidente da República instituir por decreto impostos de importação de exportação sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras?

A União não pode criar tributo por meio de decreto, mas pode alterar as alíquotas dos impostos previstos do § 1º do art. 153 da Constituição Federal, quais sejam: imposto de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.

É correto afirmar que o Código Tributário Nacional veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em função do que determina o princípio da?

QUESTÃO 36 Os métodos de integração da legislação tributária, descritos no Código Tributário Nacional, objetivam suprir uma lacuna normativa. Dentre os dispositivos pertinentes à matéria, encontra-se o que veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em observância ao princípio da: (A) noventena.

Qual elemento determina a natureza jurídica dos tributos?

Natureza Jurídica de Tributo. ... A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

O que é necessário para se cobrar o issqn Segundo a Constituição Federal a legislação é a doutrina?

155, II, definidos em lei complementar. Desta forma, qualquer serviço que não seja objeto de incidência de outro imposto – como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – será tributado com o ISS. ... 158 da CF), não têm necessidade – quiçá, condições apropriadas – de cobrar o ISS de sua competência.