Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art. 1.
A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau. ... O recurso de apelação é tratado nos arts.
A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais:
A petição da apelação será protocolada perante o juiz da causa. O cartório juntara a apelação aos autos do processo e dará conclusão ao juiz da causa. O juiz limitar-se-á a despachar mandando intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.
APELAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. ... O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art.
Ele deve ser realizado por meio de petição dirigida ao juiz, contendo os nomes e a qualificação das partes do processo, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de alteração ou anulação da sentença, assim como o pedido por uma nova decisão judicial.
15 dias
EAOAB - Lei nº 8.
É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
Art. 685 do Código Civil. A procuração em causa própria é um instrumento valioso para mandante e mandatário contratarem entre si, com forme especial, envolvendo interesses mútuos e de terceiros, no caso de transação imobiliária, a transferir o imóvel para si. ...
106 do Novo CPC Quando postular em causa própria incumbe ao advogado I - declarar na petição inicial ou na contestação o endereço seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa para o recebimento de intimações II - comunicar ao juízo qualquer mudança de ...
Advogado pode advogar em causa própria em qualquer caso. ... O advogado é um técnico que sabe elaborar sua petição em qualquer caso.
Juridicamente nada impede. Afinal o advogado não tem poder nenhum de decidir a causa como um juiz. Este é que é impedido de atuar quando parentes são parte. Então o único poder que o advogado pode ter é o do convencimento racional do juiz.
O cidadão deve procurar uma Defensoria Pública do seu estado, agendar um horário e sair em busca de uma solução jurídica para o problema que o atormenta.