As microempresas representam grande parte das empresas no Brasil, sendo responsável por fomentar a economia, gerando renda e novos empregos....Facilidade de crédito.
O que é Macroempresa: Empresa de grande porte.
A Lei Geral adota a seguinte classificação: Microempreendedor Individual: receita bruta anual até R$ Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ e igual ou inferior a R$ 4.
Em resumo, a importância do enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte reside no fator de privilégio determinados pela Constituição Federal, mas que dependem de Lei Complementar para o seu benefício.
Atualmente, a lei define Microempresa como aquela cuja receita bruta anual é de até R$ e Empresa de Pequeno Porte, aquela que tem receita bruta anual entre esse valor e R$ 2.(Estatuto, art. 3º).
Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano; Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano, Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento.
Faturamento ME e EPP Enquanto o faturamento ME pode ser de R$ por ano, uma Empresa de Pequeno Porte pode faturar por ano até R$ e R$ 4,8 milhões. Veja mais detalhes no quadro abaixo. Esses valores são válidos desde 2018, em razão da entrada em vigor da Lei Complementar 155.
Definida também na Lei 123/2006, empresas com limite de faturamento anual de R$4,8 milhões podem ser enquadrados como EPP. Sua formalização é realizada na Junta Comercial e haverá a optação por um dos regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
As Microempresas (ME) são empreendimentos que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. Já as Empresas de Pequeno Porte, representadas pela sigla EPP, tem faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3.
Enquadramento empresarial para ME (Microempresa Individual) Nesse enquadramento, o faturamento anual fica entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Não é possível ter sócios e o patrimônio pessoal e empresarial do proprietário é unificado. Não há restrições em relação aos serviços desempenhados.
O porte da empresa é definido por dados financeiros, como a receita bruta, ou dados referentes a capacidade produtiva, como o número de funcionários. Para fins de tributação e financiamento, o faturamento anual é o indicador mais utilizado no Brasil. No seu cartão do CNPJ irá constar o porte da sua empresa.
Para ser MEI, é necessário: