Observação: os órgãos fundamentais da sociedade limitada são: assembleia ou reunião de sócios, administração e conselho fiscal (quando houver previsão contratual que permita a sua existência).
Subscrição de Ações É um direito estendido aos acionistas para aquisição de ações da empresa, quando esta decide emitir novas ações para aumentar seu capital. O preço e prazo oferecido aos acionistas são pré-estabelecidos.
A Sociedade em comandita por ações é aquela em que o capital da empresa é divido em ações, e cuja responsabilidade é mista, ou seja, respondem os acionistas pelo preço das ações subscritas ou adquiridas, e o acionista diretor solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Direitos individuais essenciais: são aqueles que nem o estatuto social e nem a assembleia geral poderão privar o acionista do seu exercício. ... Não podem ser alterados pela vontade da maioria e que, mesmo com o consentimento do acionista, não podem ser abolidos ou restringidos.
O acionista tem direito absoluto de participar dos lucros sociais e do acervo da empresa em caso de liquidação. ... O acionista minoritário tem o direito de fiscalização garantido pelo artigo 109 da lei das S/As; para tanto, a legislação assegura ao acionista minoritário o direito de instauração do Conselho Fiscal.