Dessa forma, considera-se que duplo grau de jurisdição somente existe quando o tribunal ad quem, superior hierarquicamente na estrutura jurisdicional, analisa um recurso de uma das partes da relação processual insatisfeita com a decisão do juízo a quo.
Em sentido contrário, alega-se que as desvantagens do princípio do duplo grau de jurisdição seriam a ofensa da garantia de acesso à justiça, o desprestígio da primeira instância, a dificuldade na produção de provas, além da ofensa da oralidade.
Prega o renomado doutrinador, que à aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição gera um efeito, qual seja: o controle das decisões, agindo desta maneira como uma forma de correção da ilegalidade praticada pelo autor da decisão impugnada e sua responsabilização pelos erros inescusáveis que cometer.
O princípio do Duplo Grau de Jurisdição é concebido, à moda clássica, a partir de dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado a órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária (Bulos, 2007, p. 296).
A função jurisdicional é exercida pela ordem judiciária do país. Ela compreende: a) um órgão de cúpula (CF, art. 92, I), como guarda da Constituição e Tribunal da Federação, que é o Supremo Tribunal Federal; b) um órgão de articulação (CF, art.
São órgãos do Poder Judiciário:
Cabe a qualquer juiz ou tribunal a jurisdição constitucional que se exerce por via de exceção. ... Mas poderá ter a importância de um recurso constitucional, para impugnar decisões judiciais, bem como para invocar a prestação jurisdicional em defesa de direitos fundamentais.
É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).
Significado de Jurisdicional adjetivo Relativo à jurisdição, ao poder ou à autoridade legal e responsável pela aplicação das leis ou pela administração da justiça. [Jurídico] Relacionado com a extensão territorial em que atua um juiz.
No Brasil, o Poder Judiciário divide-se em duas esferas, a Federal e a Estadual, não existindo um Poder Judiciário Municipal. Em regra, as competências da Justiça Federal estão expressas taxativamente na Constituição, restando a competência residual para a Justiça Estadual.
Ao poder correlativo chama-se poder jurisdicional. É a função ou poder de justa composição de litígios (Castro Mendes). ... O processo é a forma de realização da jurisdição (Costa Pimenta).» Judicial é o que se refere a juízes ou a tribunais ou ainda à administração da justiça como atividade destes.
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
Como Estado-Juiz, entendem-se que a divisão material dos poderes, sob a vigilância do Poder Judiciário, e não apenas o conjunto político de cidadãos e de cidadãs seja normatizado (normalizado sob condições jurídicas de controle social), mas, sobretudo, que o Estado esteja subordinado às próprias leis criadas para a ...
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Dentro das decisões judiciais (provimentos) há três espécies principais, as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente. Melhor começar pelos extremos (sentença e despacho) para que se possa compreender o meio-termo (decisão interlocutória).
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Atos do Juiz é o tipo do assunto que cai nas provas da área jurídica. ... 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Segue abaixo um resuminho sobre estes atos judiciais.