Sentença parcial, decisão interlocutória. ... “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito”. Com tal verbalização, era inadmissível enxergar uma sentença parcial, ou seja, uma sentença que finalizasse apenas um tema, um pedido.
É verdade que, comumente, só se pode alegar coisa julgada se for demonstrada a chamada tríplice identidade: os três elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido) devem ser idênticos em ambos os processos. É exatamente assim que consta nos enunciados dos §§ 2º e 3º do art.
O STJ entende que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória.
A sentença que regula relações jurídicas permanentes e sucessivas contém uma cláusula rebus sic stantibus: havendo modificação superveniente no estado de fato ou de direito, a qual não foi objeto de análise na decisão, tem-se situação jurídica nova, não abrangida pela coisa julgada, nos termos do art. ...
“Em segundo lugar, temos a coisa julgada secundum eventum litis que é aquela que somente é produzida quando a demanda for julgada procedente. Se a ação for julgada improcedente, ela poderá ser reproposta, pois a decisão ali proferida não produzirá coisa julgada material.
Concluindo: diante de coisas julgadas contraditórias, ultrapassado o prazo de aforamento da ação rescisória, o interessado tem dois diferentes caminhos para arguir a anterior existência de coisa julgada“contrária”, quais sejam: a) o ajuizamento de ação declaratória de ineficácia do título, ou, então, b) preferindo ...
Entende-se então que, ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis. O ato jurídico perfeito é negócio fundado na lei, portanto, não emana dela.
substantivo feminino Ação ou efeito de relativizar, de descrever algo relacionando-o com outra coisa, sempre partindo do pressuposto de que nada é absoluto, completo ou restrito: após a apresentação, passaram para a relativização do problema. Etimologia (origem da palavra relativização). Relativizar + ção.
A coisa julgada não é sagrada, como queriam os antigos, e há casos em que pode ser superada mesmo após o transcurso de muito tempo. ... O parecer começa do artigo 471, iniciso I, do CPC, segundo o qual a coisa julgada vale enquanto mantidas as condições de fato e de direito em que proferida a decisão.