O Projeto Técnico Simplificado é um processo para regularizar as edificações junto ao Corpo de Bombeiros. Dentro desta modalidade é possível obter o AVCB ou CLCB. Para enquadrar em Projeto Técnico Simplificado a edificação ou área de risco precisa cumprir uma série de exigências.
O processo do PTS é simples e qualquer pessoa pode solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros. Basta fazer um cadastro no sistema Via Fácil. Não é necessário a apresentação de planta para análise e aprovação, como é feito com o processo envolvendo o Projeto Técnico que não seja “simplificado”.
O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.
São beneficiados pelo FAT os trabalhadores registrados, o profissional autônomo, o pequeno e o microempresário, as cooperativas e quem se encontrar no setor informal da economia.
Art. 2º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do art....Fator de Atualização de cobrança do exercício anterior.
Mas os que não possuem, devem ir até um caixa eletrônico portanto o cartão cidadão e a senha para sacar o dinheiro. Se não possuir o cartão, o trabalhador pode receber o valor em qualquer agência da Caixa Econômica, mas é preciso levar documento de identificação com foto, CPF e carteira de trabalho.
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) teve origem no con- texto da promulgação da Constituição Federal de 1988 e foi criado com os objetivos de custear os programas de seguro-desemprego e abono salarial e apoiar programas de desenvolvimento econômico por meio do BNDES.
Abono Salarial é o benefício constitucional de direito do trabalhador que satisfaça os requisitos abaixo: Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP; ... O valor do Abono Salarial é de até um salário mínimo, proporcional aos meses trabalhados no ano-base.
Por meio da Lei Complementar n° 7/1970, foi criado o Programa de Integração Social (PIS). O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa.
Ligue (opção 1-3) para obter informações detalhadas sobre as funcionalidades do Conectividade Social e a execução da operação do convênio CAIXA PIS-Empresa.
Com a Lei o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.
Qual a punição para a empresa que não entrega a Rais? Ao deixar de informar o trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o empregador comete infração trabalhista passível de autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
Na próxima terça-feira (8), a Caixa Econômica Federal inicia o pagamento do Abono Salarial 2020/2021 referente às declarações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2019, que foram entregues fora do prazo ou retificadas pelos empregadores até 30 de setembro.
Os trabalhadores podem consultar se a informação foi prestada por sua empresa no endereço: http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf.
Permite recuperar até 10 CREAS da RAIS ou RECIBOS do CAGED para consulta nos endereços http://www.rais.gov.br/sitio/obter_declaracao.jsf (RAIS) e https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ Opção Recibo (CAGED). Tenha em mãos os dados do responsável pela declaração.
Para retificar os campos: PIS / PASEP , data de admissão, data de desligamento e CBO , o estabelecimento deverá: gerar uma nova declaração RAIS do estabelecimento, utilizando o programa GDRAIS 2020, incluindo somente os empregados que foram corrigidos e realizar a sua transmissão; e.