Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.
A apropriação indébita qualificada, pela proposta, acontece quando alguém guarda para si coisa alheia para comercializar ou obter vantagem econômica com ela. Seria o caso de um juiz vender um carro apreendido pela Justiça. A pena prevista no texto para o crime é de reclusão de dois a oito anos e multa.
A apropriação indébita se configura quando alguém se recusa a devolver algo que lhe foi emprestado (e não vendido) no prazo acertado para essa devolução. Quando você vendeu o carro, não o fez com a intenção de que o comprador o devolvesse a você.
Para desbloquear o pagamento de licenciamento, será necessário solicitar o desbloqueio à Secretaria da Fazenda no telefone Após o desbloqueio, poderá realizar o procedimento “Licenciamento Anual” que consta no portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br) – “ícone“ Veículos”.
De acordo com o art. 233 do CTB, não transferir o veículo no prazo de 30 dias é uma infração grave, que gera multa de R$ 195,23. ... 123 do CTB, que define a necessidade de novo CRV (Certificado de Registro do Veículo) em caso de transferência de proprietário ou de município/residência.
Esse bloqueio ocorre em um prazo de 30 dias, após da assinaturas recolhidas o ato da venda. Essa restrição irá constar no DETRAN como ” Restrição Administrativa”, indicando que a transferência do veículo esta irregular, seguindo conforme previsto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como solicitar Para pedir as certidões basta clicar em “Serviço Online” na página do Detran. SP (www.detran.sp.gov.br) e depois na coluna “Veículos”. Feito isso, escolha a opção “Seu Veículo – pesquisas e certidões” para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo.
Documento que atesta a existência ou não de veículo(s) registrado(s) em nome do cidadão na base de dados do Detran. SP e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Como solicitar Para pedir as certidões basta clicar em “Serviço Online” na página do Detran. SP. Na coluna “Veículos”, escolha a opção “Seu Veículo – pesquisas e certidões”. Nesse campo, selecione o que deseja fazer: obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo.
VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL.