Um contrato no âmbito empresarial é realizado entre empresários e consiste na transferência de algo por uma das partes (o vendedor) para outra parte (o comprador) – que paga o preço em dinheiro. Trata-se de um contrato consensual e oneroso entre as duas partes.
O dirigismo contratual expressa-se de duas formas: (i) através de leis que restringem a liberdade de contratar, decorrente da mitigação da autonomia da vontade e com a imposição do dirigismo contratual; (ii) através do Poder Judiciário que promove indevidas revisões judiciais de contratos, decorrentes da relativização ...
No contrato de franquia,
Contratos, em Direito Civil, são acordos realizados entre duas ou mais partes na conformidade da ordem jurídica. Eles são considerados um instrumento através do qual os indivíduos podem expressar suas vontades. Assim, um contrato estabelece juridicamente a expressa vontade de todas as partes envolvidas em seu acordo.
Trocando em palavras, se você, pessoa física, tem uma relação de consumo com uma empresa, pessoa jurídica, há um vínculo e utilizaremos o CDC. Caso contrário, se não houver uma relação de consumo, haverá uma negociação entre particulares, ou seja, pessoa física com pessoa física, aplicaremos o CC."
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei principiológica, estruturada em princípios e cláusulas gerais do Direito Civil. Já o Código Civil é uma norma de disciplina social, com regras tipificadoras de condutas e disciplinantes de várias espécies de contratos.
CDC só se aplica quando parte for o destinatário final do produto. Não é possível usar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando a parte não for a destinatária final do produto ou serviço. O argumento também vale quando o consumidor não for vulnerável frente ao fabricante.
Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Crédito Direto ao Consumidor (CDC) é a obtenção de crédito sem burocracia, ou seja, o valor é disponibilizado de forma imediata por bancos ou instituições financeiras em dinheiro ou crédito, sem complicações.
contrato entre empresa dedicada à administração imobiliária e o particular, por meio do qual a imobiliária se compromete a fomecer ao locatário, mediante remuneração, o uso e gozo pacífico do imóvel, durante certo lapso de tempo; e 2.
Como consultar?
Todas as informações referentes ao imóvel que está sendo comprado devem ser claras, como: preço, formas de pagamento, metragem, prazo da obra. Proteção contra métodos comerciais desleais, bem como contra cláusulas abusivas (inc. IV), incluindo publicidade.
Para as certidões de Imóveis informe o CDC (Código do Cadastro). Para as certidões de Empresas informe o Número da Inscrição Municipal.
Prezado contribuinte, Para emissão da 2ª via do carnê do IPTU é necessário informar o CDC (Código do Cadastro), Exercício, Número de Lançamento e o Código exibido na imagem abaixo.
O pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) deverá ser realizado nos respectivos vencimentos por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), gerado pelo aplicativo ISS.
Prezado contribuinte, Para emissão do boleto / DAM (Documento de Arrecadação Municipal) de RRPD é necessário informar o número do parcelamento ou CDC/IM (Código do Contribuinte / Inscrição Municipal) e o código exibido na imagem abaixo. ... Na sequência será exibida uma lista com os parcelamentos do contribuinte.