Conforme Fernando Capez (2011, p. 384) sanção penal consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é a de aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.
As penas das aves são formadas por um cálamo, uma raque, as barbas e as bárbulas. Essas estruturas podem ser usadas como forma de classificação das penas. As penas são estruturas epidérmicas encontradas atualmente apenas em aves e que estão relacionadas principalmente com o voo.
A sanção civil afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida. Se assim ocorre, não se abre espaço para a interferência do Direito Penal, o que arreda a possibilidade de vir a ser reconhecida, na hipótese, a tipicidade da conduta.
Sanção é um termo jurídico que aceita duas definições, podendo ser conceituado como a punição ou pena correspondente à violação de uma lei. ... Ao passo que, quando for desfavorável, é denominada pena.
Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores (violadores possíveis ou violadores prováveis) a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais.