A prevenção é o fenômeno processual em que um órgão jurisdicional pode passar a ser o competente para apreciar um determinado processo judicial. O objetivo dessa previsão normativa é assegurar uma maior racionalidade na divisão do trabalho e evitar a ocorrência de decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.
No CPC/2015, a prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. ... 340, §2º); e 5) em caso de reunião de ações por conexão (art. 55), continência (art.
Significado de Prevento adjetivo Determinado prevenção; estabelecido pelo fato de que o magistrado tem o conhecimento da causa em primeiro lugar; diz-se da competência ou jurisdição. Prevenido; que demonstra cautela, prudência.
Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE FEITO COM ELE CONEXO, QUE LHE IMPINGE A MESMA SORTE. A competência por prevenção, matéria cognoscível de ofício, busca evitar decisões conflitantes e conferir segurança jurídica ao julgamento, inclusive quanto às demandas conexas.
Bom Dia Eliana, depende do tipo de processo, mas significa dizer, que de alguma forma, o processo foi encaminhado ou para outro órgão julgador ou conforme a resolução, ato administrativo e interno do tribunal, conforme seu conteúdo, ocasionou a distribuição para um outro local.