SUPOSIÇÃO DE FRAUDE . CULPA EXCLUSIVA DO BENEFICIÁRIO . ... I - A recusa de compensação de cheque e sua devolução por motivo relacionado ao código 35, da tabela de Resolução do Banco Central, não caracteriza, por si só, ilícito ou defeito indenizável se o cheque contém adulteração que faz supor a ocorrência de fraude .
A devolução se deu pela alínea 35, cheque fraudado, o que segundo a 5ª Turma do TJDFT lança dúvida quanto à boa-fé e à honestidade do cliente, configurando dano moral presumido. ... A primeira cártula foi compensada normalmente, no entanto, a segunda foi devolvida pelo banco como sendo cheque fraudado.
Na situação de número 35, em que o "cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário ("cheque universal"), ou ainda com alteração da praça sacada", o culpado no caso passa a ser a instituição bancária, que não teve controle dos talões.
Para se prevenir, é preciso fazer um Boletim de Ocorrência (BO) e cadastrar um alerta gratuito na Serasa. Com esse alerta, as empresas que consultarem a Serasa serão avisadas sobre a situação. Elas vão poder solicitar mais dados ou outros documentos que comprove a identidade de quem está portando o documento.
Se não for as mesmas informações que estão no verso do cheque, ele pode ser falso. Analise a fonte do número e compare-a com um cheque de confiança. Se notar que a fonte é significativamente diferente, o cheque pode ser falso. Ligue para o banco que lançou o cheque caso não tenha certeza da validade.
Para utilizar o serviço basta acessar o site www.chequelegal.com.br e preencher o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física), CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do emissor do cheque e o código CMC7 (no rodapé do cheque) e o número do CPF ou CNPJ de quem está consultando o cheque.
Para saber quantos cheques foram devolvidos, basta acessar nosso site www.megaconsultas.com.br. Após consultar e saber se você tem cheques devolvidos, solicite ao banco, uma microfilmagem dos cheques, com histórico, para saber todos os locais em que o cheque foi passado e em que contas foi depositado.
Lá você verá se tem ou não algum cheque sem fundo. Outra forma de saber se você está no CCF é entrar em contato com o Banco Central. É preciso apresentar um documento de identidade que contenha o CPF. Também é possível fazer essa consulta diretamente com os bancos que emitiram os cheques.
Entre em contato com o banco Antes de mais nada, entre em contato com o seu banco para descobrir as informações sobre o cheque que foi devolvido. Com a microfilmagem e o histórico do cheque, você poderá saber o número da folha, o valor pago e a data. Assim, será mais fácil descobrir quem recebeu o cheque.
Para regularizar a situação quando um cheque é devolvido sem fundos, o consumidor tem que levar o próprio cheque ou carta de anuência, demonstrando que houve o pagamento ao favorecido. A carta de anuência deve, necessariamente, ser assinada pelo próprio favorecido.
R$0,35
A emissão de cheques e DOCs de valor igual ou acima de R$ 5.
R$ 100,00
Nominal. A partir de R$ 100,00, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário. O cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso), ou ainda por meio do sistema de compensação, caso seja depositado.
Para preencher os centavos em um cheque, você deve escrever o valor por extenso. Isso, claro, desde o mesmo esteja indicado no campo dos números. Então o valor de R$ 20,75 seria vinte reais e setenta e cinco centavos.