O Que Mudou Na Lei 8666?

Quando a licitação é dispensável?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

O que é uma licitação dispensável?

Modalidade em que a Lei estabelece em lista fechada as várias situações em que a licitação, embora possível, não é obrigatória. O artigo 24 incisos I e II, dispensa a licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório.

Quando a licitação é considerada dispensável dispensada é inexigível?

Em relação à “licitação inexigível”, informa o art. 25 da Lei nº 8.

O que significa a dispensa de licitação?

A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no art. 24 da Lei 8.

Como funciona a dispensa de licitação eletrônica?

DISPENSA ELETRÔNICA é uma das formas de se operar a contratação direta pela dispensa de licitação por meio de portais de compras online, no presente caso PORTAL LICITANET e tem como fundamento a transparência, com maior publicidade e menor risco de fraude.

Como justificar a dispensa de licitação?

I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço; IV – documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.”

Como o gestor público deve proceder para tornar eficaz uma contratação com dispensa de licitação?

III - justificativa do preço. Destarte, o Gestor Público deve agir com a máxima cautela e zelo ao decidir pela contratação direta, porque é crime dispensar licitação fora das hipóteses descritas e permitidas pela Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes, a teor do disposto no art. ... 58 da Lei 8.

Quem assina a dispensa de licitação?

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.

É necessário constar do processo de dispensa e inexigibilidade?

É obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado, dos fixados por órgão oficial competente ou, ainda, dos constantes em sistema de registro de preços. A ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal. TCU.

Quais as formalidades indispensáveis para contratação direta sempre que estiver configurada a situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação?

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa ...

Quando ocorre a dispensa e inexigibilidade de licitação?

A ideia geral que diferencia dispensa de inexigibilidade é que a primeira ocorre quando a licitação seria possível, porém devido a motivos de interesse público ela pode não ser realizada. Já a segunda, a inexigibilidade, ocorre quando a licitação não é possível devido à inviabilidade de competição.

Como a inexigibilidade e a dispensa são formas de contratação direta sem licitação não há regras legais que exijam a formalização do processo seja de dispensa seja de inexigibilidade?

A contratação direta pode ser dar tanto na forma de dispensa quanto na forma de inexigibilidade de licitação, sendo que esta deriva da inviabilidade de competição e aquela se dá em razão do pequeno valor, em razão do objeto ou em razão da pessoa.

O que pode ser feito para evitar fraudes em licitações?

Outra medida que poderia ajudar a evitar fraudes em licitações é proibir a retirada dos editais, fisicamente, junto aos órgãos que promovem o processo licitatório, substituindo-a pelo pregão eletrônico.

É indispensável que o processo da contratação direta seja instruído com justificativa de preço?

Outrossim, do parágrafo único do artigo 26 destacam-se as exigências de que a contratação direta seja instruída com a razão da escolha do fornecedor ou executante (inciso II) e justificativa do preço (inciso IV).

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento?

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Segundo a Lei no 8.

Por que a Administração Pública se utiliza do mecanismo da licitação para contratar com o particular?

O princípio da isonomia é a própria causa da licitação pública, já que os contratos administrativos trazem benefícios econômicos ao contratado e como todos os interessados em ter tais benefícios econômicos devem ser tratados com igualdade por força o art.

O que é uma contratação direta e o que justifica a sua realização?

Contratação direta é a realizada entre a Administração Pública e interessado sem o procedimento prévio licitatório. Os casos de dispensa (art. ... 8.

Qual o artigo da Lei n 8666 93 trata do procedimento de justificação?

A pesquisa procurou abordar, ponto a ponto, cada um dos requisitos materiais e formais que devem instruir o procedimento de justificação para contratação sem licitação, trazidos pelo caput e incisos do artigo 26 da Lei nº 8.