adjetivo Que se consegue intercambiar, trocar uma coisa por outra; que pode ser trocado ou permutado: o valor excedente da compra não pode ser intercambiável. Etimologia (origem da palavra intercambiável).
1. Que tem sabor acre e desagradável. 2. [Figurado] Doloroso; penoso.
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.
Inércia é a propriedade de todo e qualquer corpo que faz com que ele permaneça parado ou em MRU, exceto se alguma força atua sobre ele. Inércia é a propriedade de todo e qualquer corpo associada à maior ou menor variação de velocidade quando alguma força atua sobre ele.
Você sabe o que é inércia. Inércia é uma lei da física. Sofremos oposição das forças espirituais malignas (Ef 6.
Inércia é a tendência dos corpos de permanecerem nos seus estados naturais de equilíbrio. ... Para vencer a inércia dos corpos, é necessário que eles recebam a ação de forças que modifiquem seus estados naturais (repouso ou movimento). Por exemplo, para frear um automóvel, o motorista aciona o pedal do freio.
Esse estado inicial só pode ser alterado por uma força. A inércia é a tendência natural de um objeto em resistir a alterações em seu estado original de repouso ou movimento. Em outras palavras, um objeto parado sempre tende a permanecer parado, e um corpo em movimento tende a manter o movimento.
O princípio da inércia indica que toda matéria apresenta resistência e para realizar mudança de estado, uma força deve agir sobre ela. Se não for assim, o corpo manterá o seu estado inicial seja em repouso ou em movimento.
Para vencer a inércia é necessário um movimento com maior energia em outro sentido. Exemplos para simplificar: Um carro que está parado precisa de energia para começar a andar; energia originada pelo movimento de um motor.
Inércia é a propriedade da matéria que indica resistência à mudança, motivo pelo qual é também chamada de força de inatividade. ... A mudança do estado de repouso ou de movimento somente acontece se uma força resultante for aplicada sobre esse corpo.
Falta de disposição para a mudança.
É o princípio dispositivo que informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. Impede que o magistrado instaure ex officio o processo.
Inerte é característica daquilo ou de quem não possui movimento. Inerte vem de inércia, e o adjetivo corresponde ao fato de possuir ou ocasionar a inércia, ou seja, o estado de repouso ou falta de movimento que só muda mediante a ação de alguma força externa.
Simplificando a definição do jurista, poderíamos dizer que a jurisdição é a função do Estado de dizer quem tem razão em um conflito, para que isso ocorra é preciso que uma das partes vá até o Juiz solicitar a proteção de seu direito, dessa forma instaurar-se-á um processo, que nada mais é do que uma concatenação de ...
461: O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas ...
10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), estabelece que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".
Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.
133 do CPP prevê que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o Juiz determinará, de ofício, a avaliação e a venda dos bens sequestrados em leilão público.
321 do CPP impõe ao juiz a 'obrigação' de conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, e nada fala sobre contraditório ou vista ao Ministério Público. Essa incumbência de 'tutor maior' das liberdades individuais tem amparo na Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVI).
Como o próprio nome diz, um juiz tem como principal função realizar julgamentos. Mas nem todos esses julgamentos são do mesmo tipo. Existem os juízes que atuam na primeira instância e os juízes responsáveis pela segunda, que são chamados de desembargadores.
No processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso. ... Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
A ação penal popular é fruto do direito espanhol e anglo-americano, como um direito que qualquer do povo pode exercer denunciando crime visando punição do autor do delito. Em nosso ordenamento, os que defendem essa terceira espécie, acreditam que o exercício deste direito pode ser perpetrado por Habeas Corpus .
Existem os seguintes tipos de ação penal: Ação Penal Pública Incondicionada. Ação Penal Pública Condicionada à Representação. Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.
O critério identificador da ação penal pública ou privada é estabelecido pelo Art. 100 do Código Penal ou pela legislação especial e através dele identificamos se a ação é pública incondicionada, condicionada ou privada. Na pública incondicionada, há silêncio da lei.
Ação Penal Pública Incondicionada A ação penal é pública quando promovida e movimentada pelo Ministério Público. Nesse contexto, a ação pública é incondicionada quando, para promovê-la, o Ministério Público independe de qualquer manifestação de vontade.
Processo Penal: Classificação das Ações Penais
Assim, todos os crimes contra a honra são processados por meio da ação penal privada, quais sejam, calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140), todos no Código Penal.
Vamos às explicações. A diferença é muito simples: a Ação Penal Pública Incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público – e não é preciso a autorização ou representação de ninguém. O promotor de Justiça não tem um querer, mas um dever de promover a denúncia.