Significado de Falsificar Adulterar alguma coisa fazendo com que ela passe por verdadeira; arremedar, rasurar: falsificar uma assinatura. Assumir algo como verdadeiro sabendo que não o é; desvirtuar: falsificar uma declaração legítima. Etimologia (origem da palavra falsificar). Do latim falsificare.
Imitar ou adulterar ardilosamente, fraudulentamente. 2. Adulterar.
adjetivo Que se conseguiu falsificar; que foi alvo de falsificação; adulterado: produto falsificado.
No entanto, falsificação de assinatura é considerado um crime e que possui uma pena de 2 até 5 anos de reclusão, além da multa aplicada. Para comprovar se uma assinatura realmente foi falsificada, existe os exames grafotécnicos, realizado por peritos na área, que analisam de forma meticulosa o documento.
Assinatura falsificada A prova do prejuízo ou lesão é dispensada neste caso. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que condenou a Junta Comercial do estado (Jucemat) a indenizar em R$ 30 mil uma mulher que teve falsificada a sua assinatura em contrato.
Falsificar assinatura é crime de falsificação de documento (público ou particular, depende do caso). Enfim, se é imprescindível o exame de corpo de delito vai ser a falsidade material que caracteriza o crime de falsidade de documento público ou particular (arts. 297 e 298 do Código Penal).
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo - se do cargo, aumenta – se a pena de Sexta parte.
O crime de uso de documento falso se consuma com a sua utilização, irrelevante se esta de deu em ato unilateral ou em razão da exigência de autoridade policial, e a mera posse induz a finalidade de, em algum momento, ofender a fé pública (bem jurídico tutelado).
O crime de falsificação de documento particular consiste em falsificar, podendo esta falsificação se dar de forma parcial ou total, ou adulterar documento particular. Trata-se de um crime cuja ação será pública incondicionada, não necessitando, portanto, de representação por parte do sujeito passivo lesado.
- A doutrina e a jurisprudência são unânimes no entendimento de que o uso do documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um único delito, seja, o do art. 297, do Código Penal, pois, na hipótese, o uso do falso documento é mero exaurimento do crime de falsum.
O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado responderá apenas pelo crime de falsificação.
304 do CP: Uso de documento falso Art. ... 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. B) ERRADA: Tal conduta caracteriza o delito do art.
Só há falsidade ideológica se documento tem valor próprio. A falsidade ideológica somente pode ser alegada em documento que por si só sirva como prova. Caso contrário, trata-se de elemento da instrução criminal que ainda constituirá a prova e, por isso, não pode ser considerado isento ou inidôneo.
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
299, parágrafo único, do C.P., é de um ano e dois meses, tem-se como cabível a prestação da fiança a teor do art. 323,I, do C.P.P., conforme a atual jurisprudência do STF.
O crime de “falsidade ideológica” se encontra tipificado no art. ... Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Sob a ótica do Direito Penal, o cidadão poderá incorrer nos crimes de falsidade ideológica e de estelionato. ... O crime de falsidade ideológica possui as penalidades de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público, e de reclusão de um a três anos e multa, caso o documento seja particular.
No caso em análise, o ministro destacou que o crime teve pena reduzida, pelo deferimento do recurso da defesa, para um ano, dois meses e 12 dias, e por isso, de acordo com o artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição é de quatro anos.
É o que está no artigo 109 de nosso Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (…) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. ... Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.
12 anos
As denúncias e pesquisas de documentos podem ser realizadas por meio dos 30 Distritos Integrados de Polícia (DIP) da capital ou por meio do disque-denúncia da Secretaria de Segurança, pelo telefone 181. O serviço é gratuito e funciona 24h por dia.
Como denunciar crimes virtuais?