Em suma, o contrato administrativo tem como premissa o atendimento das necessidades do interesse público, sem se desviar dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual. ...
Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo: a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido. b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário. c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público. d) retomada do objeto por ato da Administração.
As alterações unilaterais consistem em modificações das especificações do objeto contratado ou de sua dimensão, para melhor atingimento do interesse público. Tal fato consubstancia a característica mutável do contrato.
Assim, de forma objetiva, a diferença entre os institutos é que o reajuste visa a proteção do preço em relação à desvalorização provocada pela variação dos custos de produção do objeto advinda de oscilações ordinárias da economia e o reequilíbrio econômico-financeiro visa preservar os preços das variações anormais da ...
1º), mas admite o reajuste nos contratos de duração igual ou superior a um ano (art. ... Na lei 8.
Em regra, para que ocorra o reajuste de preços do contrato, é necessário o prazo mínimo de 1 ano contado da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir.
Descubra o preço atual do produto. Procure por ele na loja ou no mercado em questão. Por exemplo, imagine que a caixa de leite, que sempre foi vendida a R$ 2,50, tenha subido para R$ 3,50. Você agora poderá calcular o aumento percentual para saber quanto está sendo cobrado pelo novo preço, em relação ao antigo.
ORIENTAÇÕES SOBRE REALINHAMENTO DE PREÇOS. O Realinhamentos de preços, para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tem fulcro na lei 8.
O reajuste de preços ou a repactuação de um contrato administrativo é uma forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro a partir da compensação do aumento de gastos ordinários. Os dois institutos, de uma forma ou de outra, visam amenizar a elevação de custos decorrentes da inflação monetária.
Repactuação é uma negociação na qual o devedor pede ao seu credor novas condições para o pagamento do débito, como redução dos juros e isenção das multas de mora. Essa possibilidade existe até mesmo para quem já fez um primeiro acordo neste sentido, mas não conseguiu honrá-lo.
As repactuação serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da ...
É uma solução que possibilita a contratação de uma nova operação de empréstimo, incluindo um ou vários contratos ativos, repactuando as condições originalmente contratadas e ainda solicitando novo valor além do saldo devedor repactuado.