Artigo 36 da Lei nº 9.
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
26 da LDBEN determina: “Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.”
A LDB, ao se referir à verificação do conhecimento escolar, determina que sejam observados os critérios de avaliação contínua e cumulativa da atuação do educando, com prioridade dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais (Art. 24, V-a).
Verificado por especialistas Alternativa B é correta, visto que com base na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.
Lei nº 9.
Embasado nesses pressupostos da Constituição Federal do País e na Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, temos a fundamentação do Atendimento Educacional Especializado, que é um serviço da educação especial que organiza atividades, recursos pedagógicas e de acessibilidade, de forma complementar ou suplementar à ...
Quais os tipos de atendimento que o AEE oferece? a ) Ensino do uso do Soroban, Técnicas de orientação e mobilidade, Ensino de artes marciais. b ) Ensino do Sistema Braille, Estratégias para autonomia no ambiente escolar, Ensino do uso de recursos ópticos e não ópticos.
O atendimento educacional especializado (AEE) é um serviço da educação especial que identifica, elabora, e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas" (SEESP/MEC, 2008).
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) funciona como um recurso de vital importância para a Inclusão Escolar de pessoas com deficiência. Trata-se de uma sala instalada na escola comum, equipada com recursos extras para auxiliar na aquisição da aprendizagem dos alunos incluídos nas classes comuns.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, ...
As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado que tem como objetivos: Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos com deficiência, transtornos ...
A Sala de Apoio Pedagógico (SAP) também conhecida em muitos lugares como Laboratório de Aprendizagem (LA) é o local indicado para o atendimento de alunos com dificuldades, problemas e transtornos de aprendizagem, enquanto a Sala de Recursos Multifuncional (SRM) atua com alunos com deficiências de ordem orgânica (mental ...
De acordo com o que é declarado no senso a escola recebe os equipamentos para a sala de recursos multifuncionais SRMF, ou seja se no senso a escola disser que tem alunos com cegueira ou baixa visão receberá os equipamentos (tipoII) necessários para trabalhar com essa clientela, de outra forma receberá os equipamentos ...
Segundo Silva (2003) a adoção da sala de recursos surge a partir da metade da década de 70 na educação especial brasileira, informada pela tradução de literatura americana especializada e, principalmente, pela discussão sobre os processos de segregação e com base no princípio da escola para todos.
2008
Escolas terão dez mil salas de recursos multifuncionais As secretarias de educação de estados e municípios devem indicar as escolas que receberão as salas este ano até o dia 5 de junho.
1988
DA FORMAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial ou continuada. São atribuições do professor do atendimento educacional especializado: a.
Para esse fim, está previsto na Constituição de 1988 o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, para o que antes era definido como Educação Especial e todas as suas formas de intervenção.
O AEE é feito por professores que devem ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação especifica para a educação especial, inicial ou continuada, para atuar com cada tipo de deficiência.