A Contabilidade Pública é uma área que permite manter o controle permanente do patrimônio público. Ela diz respeito à administração direta e indireta, incluindo órgãos do governo, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências regulamentadoras, autarquias e fundações.
O regime de competência é um método para realizar o registro de lançamentos contábeis na data em que o evento acontece. ... Ou seja, na data do documento da receita ou despesa realizada.
Usando as palavras de Arnaldo Cezar Coelho “A Regra é Clara”. Conforme a LRF, na apuração da RCL são consideradas as receitas arrecadadas. Assim, o regime usado para apurar a RCL é o Orçamentário e não o Patrimonial (Contábil).
O Regime de Caixa é o regime contábil no qual as despesas e receitas são contabilizadas apenas quando entram em caixa, e não no momento em que são realizadas as compras ou ofertadas as prestações de serviço. ... Em caso de prestadoras de serviços, o tributo incidirá quando for pago o serviço solicitado.
Regime de competência: uma despesa ocorre ou uma receita é realizada na data da situação que gerou o evento contábil, independentemente de pagamento; regime de caixa: uma despesa ocorre ou uma receita é realizada apenas na data do seu pagamento.
As Micro e EPPs, enquadradas no regime do SIMPLES NACIONAL, poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total efetivamente recebida em cada mês “regime de caixa”, em substituição à receita bruta auferida “regime de competência”, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal do imposto.
No regime de competência, a receita bruta é baseada no valor do faturamento das notas fiscais. Assim, a apuração é fácil e objetiva. No regime de caixa, a receita bruta é baseada na escrituração do livro caixa ou das contas "caixa" e "bancos" no livro razão.
REGIME DE APURAÇÃO SIMPLES NACIONAL (COMPETÊNCIA OU CAIXA) A opção do Regime de Apuração contida no cadastro da empresa é para empresas enquadradas no Simples Nacional, o usuário poderá optar por trabalhar com (Regime de caixa) ou (Regime de competência). Conforme a Lei Complementar Nº 123.
Somente empresas do Simples Nacional e Lucro Presumido podem optar pelo Regime de Caixa ou Competência. A opção pelo Caixa ou Competência é válida para todo o exercício, ou seja, a empresa poderá mudar de opção, somente no ano seguinte.
É uma forma de planejamento tributário formidável no qual o tributo será pago após o recebimento da venda, mesmo que ocorra um mês ou dois anos após a venda da mercadoria.
A opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, devendo ser definitiva em relação a todo o ano- calendário.
Ou seja, o regime de caixa segue o fluxo de caixa da empresa, já que só será contabilizado o dinheiro que foi de fato recebido e no momento em que foi recebido. ... Caso a empresa pague um valor em parcelas, ele só será computado no momento em que cada uma delas for realmente paga, mês a mês.
A opção pelo lucro presumido se dá mediante o pagamento da DARF, código lucro presumido, sendo que durante o ano-calendário não pode alterar a opção para o lucro real (art. 13, Lei 9.
Incidência cumulativa Neste regime, não existe a apropriação de créditos em relação a custos, despesas e encargos. Como regra, estão enquadradas neste regime as organizações que apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. As alíquotas são: PIS: 0,65%
Desde 1999 a opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.
Como o próprio nome indica, o lucro Presumido é baseado na presunção do lucro da empresa em determinado período, ou seja, em vez de recolher os tributos baseados no lucro real auferido, é feita uma presunção de acordo com as características da empresa.
Regime de tributação Lucro Presumido Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art.
Depois do Simples Nacional, o Lucro Presumido é o regime tributário com mais empresas enquadradas no Brasil. Isso ocorre por ele ser tido em geral como segunda melhor opção. ... E o Lucro Real gera o cumprimento de mais obrigações acessórias. Muito em função disso, acaba não sendo escolhido na maioria das vezes.
Primeira análise – Tributação de PIS e COFINS Já no caso do Lucro Real, o percentual de PIS e COFINS mais que dobra de valor, sendo, respectivamente, 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. ... Por outro lado, para uma empresa com margens maiores (ou seja, poucas despesas) o Lucro Presumido passa a ser uma melhor opção.
Quem pode optar pelo Lucro Presumido?
Podem optar por este regime as pessoas jurídicas com faturamento anual determinado de até R$ 4,8 milhões. É a opção para a empresa cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões.