A transferibilidade do Potencial Construtivo pode ser concedida pelo Poder Público por meio da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional ou entre particulares, como é o caso da transferência em ZEPEC/BIR ou em terrenos doados a PMSP, em Paraisópolis, na atual legislação.
A cobrança pelo uso da água é prevista pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela lei nº 9.
A outorga de poço de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
O principal tributo que se paga na conta de água é a taxa de esgoto. ... Na verdade, a taxa é para pagar o serviço de saneamento básico municipal e outros decorrentes dele, segundo o que prevê a lei federal (lei de saneamento básico) e as leis que criaram as taxas nos Estados e Municípios em que são cobrados.
Entre 11 m³ e 20 m³, o valor do metro cúbico é de R$ 3,50. Já com o consumo acima de 21 m³, o cliente pagará R$ 8,75 o metro cúbico. Um metro cúbico equivale a 1 mil litros.