Como fazer uma peça jurídica: itens obrigatórios
Modelo de Petição Inicial – Novo CPC
1) Conceito: Peça Processual é o que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, denominados de causa de pedir, fatos e fundamentos e o pedido. ... Segundo, porque, cada vez mais, os advogados têm menos tempo para se dedicar à elaboração de uma peça processual.
[Compilado Modelos e Peças] Direito Processual Civil (peças genéricas)
Aprenda a fazer uma petição inicial muito simples e fácil
Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. ... Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”.
Para ajuizar uma petição inicial a parte precisa ter capacidade civil, e na maioria dos casos, há necessidade de um advogado. Para os relativamente incapazes, há a necessidade de serem assistidos por seus responsáveis, já os totalmente incapazes serão representados.
A parte pode peticionar ("ius postulandi") no judiciário: 1. Juizado, até a sentença; ... Justiça do Trabalho (varas e TRTs);
o direito de petição define-se “como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre urna questão ou uma situação”, seja para denunciar urna lesão concreta e pedir a reorientação da situação.
A petição eletrônica tornou mais fácil o ato de protocolar. Via de regra, basta ao profissional da advocacia compor sua petição pelo computador, acessar o portal de peticionamento do Tribunal, inserir as informações relativas ao processo e anexar o documento.
As demais petições, bem como os documentos relativos a medidas urgentes pertinentes aos recursos e feitos originários, em trâmite por meio físico, no TJMG, poderão ser protocolados por meio do endereço eletrônico protocolo[email protected]tjmg.jus.br. Os feitos físicos distribuídos durante o período não serão digitalizados.
Para peticionar acesse, no menu do Painel do Advogado: Processo>Outras ações>Peticionar. E, no caso de processo que tramite em segredo de justiça, será permitido o peticionamento, mas as informações do processo não serão exibidas.
Ambiente SEI Processos Acesse o cadastro no SEI PROCESSOS. Para informações, acesse o “Manual Cadastro de usuário externo/SEI PROCESSOS”. Gerado o processo pelo TJMG, seu acesso será disponibilizado pelo e-mail informado no ato do cadastro.
Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo.
A petição é o instrumento pelo qual o advogado transmitirá as pretensões de seus clientes ao órgão competente para apreciação, narrando os fatos, os seus fundamentos legais e também o pedido, ou seja, aquilo que se espera efetivamente.