Como Se Determina O Regime De Cumprimento Da Pena?

Como se determina o regime de cumprimento da pena?

Para estabelecer o regime inicial o Juiz deverá observar os seguintes critérios: 1º) Se a pena imposta for superior a 8 anos – o regime inicial de cumprimento é o FECHADO. 2º) Se a pena imposta for superior a 4 anos, mas não exceder a 8 anos – o regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO.

Como definir o regime inicial de cumprimento da pena?

Dentre os principais critérios para a definição do regime inicial de pena, vale destacar: 1) a quantidade de pena aplicada; 2) o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; 3) a reincidência; e 4) a detração penal. Com relação à quantidade de pena, o parágrafo 2.º do art.

Quais os critérios devem ser utilizados pelo juiz para fixar o regime de cumprimento da pena?

O juiz, quando vai fixar o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, deve observar quatro fatores: ... 2) O quantum da pena definitiva. 3) Se o condenado é reincidente ou não. 4) As circunstâncias judiciais (art.

É admissível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do que aquele legalmente determinado segundo as regras ordinariamente estabelecidas no Código Penal?

A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal.

Qual o regime inicial para crimes hediondos?

O artigo 2º, § 1º da Lei Federal nº 8.