As características dos direitos fundamentais são elencadas pela doutrina constitucionalista e dentre as diversas opções mencionadas, vamos explicar as principais, quais sejam: a imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, inviolabilidade, efetividade, universalidade, complementaridade.
Sobre as principais características dos direitos humanos, temos que a resposta certa é a: d. Universalidade e irrenunciabilidade. isso porque os direitos humanos podem ser compreendidos como aqueles que estão acima do próprio estado e contra a tirania destes.
A PARTIR DO PLEÂMBULO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, PODEMOS LISTAR OS PRINCIPIOS DOS DIREITOS HUMANOS: DIGNIDADE, IGUALDADE, LIBERDADE E JUSTIÇA. OS DIREITOS NASCEM DO RECONHECIMENTO DO VALOR E DA DIGNIDADE DA PESSÔA HUMANA.
Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas
“Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.” Competência para ratificar tratados: no Brasil, o Presidente da República (poder implícito: art. 84, VII - manter relações com estados estrangeiros).
A eficácia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. ... Com isso surge como hipótese básica de transigência perante a norma mais favorável, o direito pro homine.