Assim sendo, são isentos do IPTU (mediante comprovação documental):...Aposentados, Pensionistas, Idosos, Viúvos, Pessoas com Incapacidade Laborativa, Presos e Menores de 18 anos
Quem está isento do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD)? Para ano de 2020 o benefício da isenção alcança todos os contribuintes proprietários de imóveis residenciais com Base de Cálculo (Valor Venal) até R$ (cento e três mil, dezessete reais e cinquenta e três centavos).
Lei que isenta IPTU de pessoas com doenças graves é mantida pela Câmara de Natal. Pacientes proprietários de imóveis, acometidos por doenças como HIV, câncer, nefropatias graves, paralisia irreversível, poderão ficar isentos do pagamento do IPTU em Natal.
A partir do exercício de 2014, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos nos seguintes casos: I - cujo valor venal (valor usado como base para calcular seu imposto), na data do fato gerador do imposto (1º de janeiro do ano em exercício), seja igual ou inferior a R$ (noventa mil reais).
Isenções pelo Valor Venal a) Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2020 seja igual ou inferior a R$
Se o morador achar que o valor venal (que a prefeitura atribuiu ao imóvel) está acima do real, pode pedir impugnação do valor, apresentando um laudo de avaliação. Nesta situação, o cidadão tem até o dia 8 de março para apresentar o pedido em qualquer Posto de Atendimento do IPTU.
A Revisão deverá ser solicitada via SAV (Solução de Atendimento Virtual), pela internet, sem necessidade de agendamento ou comparecimento presencial em uma Praça de Atendimento. Para auxiliar, foi elaborado um MANUAL de utilização do SAV.
Área construída é aquela descrita na escritura do imóvel. ... No exemplo, a área total do terreno é de 1.
Muitas vezes o erro está na área construída, então para contestar o valor do IPTU, você deverá ter a planta baixa atualizada da sua casa, e entrar com um processo na prefeitura. Vale lembrar que o ideal é que você conteste antes do vencimento do seu carnê.
ATENDIMENTO TELEFÔNICO
A primeira coisa a se fazer para baixar o valor de IPTU é contratar uma empresa de avaliação de imóveis para fazer um laudo de avaliação do imóvel em questão. Este laudo de avaliação tem que ser feito segundo a norma da ABNT Nbr 14.
Ligar para o telefone de atendimento 156. Atendimento ao público (informações e requerimentos sobre o IPTU):...
Toda demanda dos munícipes feita à Prefeitura deve, obrigatoriamente, ser registrada pelo serviço 156. Atualmente, há três formas de atendimento: pelo telefone 156, pelo site www.sp156.prefeitura.sp.gov.br e também pelos aplicativos para celulares Android e iOS.
disponível para as cidades de DDD 12 ao 19. O atendimento eletrônico está a disposição 24h todos os dias, já o atendimento personalizado, via atendentes, está a disposição de Segunda à Sexta-feira das 8h às 18h.
O recebimento de denúncias e reclamações é feito: * Pelo telefone, através da Central 156 (opção 5), das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. * Pessoalmente, das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, na Galeria Prestes Maia - Praça do Patriarca, 2, Sé.
Para registro no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-OUV, basta acessar o link: https://sistema.ouvidorias.gov.br e fazer sua manifestação. Para o registro de uma denúncia deve-se ter o máximo de informações possíveis que possibilitem a apuração dos fatos.
A denúncia pode ser feita através do canal especializado. O atendimento é sigiloso e individualizado. Envie e-mail para [email protected]prefeitura.sp.gov.br para agendar um horário de atendimento.
Como denunciar? As denúncias podem ser sobre a conduta de um servidor público, ilegalidade na gestão pública, irregularidade em contrato e assédio. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades na administração municipal por meio de formulário no portal 156. É possível também informar de forma anônima.