O PDDE destina-se às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares ...
Em 2014, oss critérios de participação do PDE ESCOLA são: 1) Não ter sido paga no último programa do PDE ESCOLA (2011/2012). 2) Estar abaixo de 3,6 no IDEB para anos iniciais ou 3,2 para anos finais ou estar nos 5% das escolas que possuem os piores IDEB do estado.
O PDDE Interativo é a ferramenta de planejamento da gestão escolar disponível para todas as escolas públicas. Ele foi desenvolvido pelo Ministério da Educação em parceria com as secretarias estaduais e municipais e sua principal características é a natureza autoinstrucional e interativa de cada tela.
Para acessar o PDDE Interativo é preciso solicitar cadastro no endereço http://pdeinterativo.mec.gov.br. Após essa solicitação, é preciso ter o cadastro ativado pela equipe da secretaria estadual/municipal, no caso dos diretores de escola, e pelo dirigente de educação, no caso de Coordenador e membros do Comitê.
O FNDE é responsável por executar parte das ações do MEC relacionadas à Educação Básica, prestando auxílio financeiro e técnico aos municípios e executando ações que contribuam para uma Educação de qualidade.
Centrais de Conteúdos
O FNDE, autarquia criada pela Lei Federal nº 5.
Em cada estado, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por percentuais das seguintes receitas: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional ...
Entre os principais itens que podem ser custeados com o recurso do Fundeb estão: Remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; Aquisição e manutenção de equipamentos escolares necessários à educação básica; ... Transporte escolar.
O Fundeb é apontado como um dos principais responsáveis pela universalização do ensino no Brasil. Como sua fórmula garante mais dinheiro aos municípios conforme há mais alunos na sala, na prática chegamos hoje a 97% dos brasileiros de 6 a 14 anos estudando.
Aprovação do Novo Fundeb é um marco para educação pública no Brasil. Na última semana, o Senado Federal aprovou a PEC 26/2020 e promulgou a Emenda Constitucional 108/2020 que torna permanente na Constituição Federal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação. ... Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto.
Estão isentas da contribuição:• a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações;• as instituições públicas de ensino de qualquer grau;• as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de ...
Aplicação de salário-educação no custeio de merenda escolar é legal. Não há impedimento legal ao Poder Público que destinar verba do salário-educação, uma contribuição social, para a manutenção do serviço de merenda escolar em instituições da rede pública de ensino.
O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Em 1964 é criado o Salário-Educação, por meio da Lei nº 4.
R$ 2.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem recebendo questionamentos de gestores municipais sobre a utilização de recursos da quota municipal do salário-educação (QSE) em despesas com o programa suplementar de alimentação escolar.
173, § 2º, da Constituição Federal. A alíquota é de 2,5%, incidente sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no mês, aos empregados.
O dinheiro que abastece a Educação deriva de duas fontes principais. A primeira, responsável por cerca de 20% do total de verbas, é o salário-educação, uma contribuição social feita pelas empresas ao governo com valor correspondente a 2,5% da folha de pagamento anual.
Categoria: Profissionais da Educação Quantidade de servidores do quadro da Secretaria da da Educação (QSE), que reúne os quadros administrativos da pasta: oficiais administrativos, analistas, executivos públicos, além dos cargos comissionados, como diretores, coordenadores, assessores, chefe de gabinete, adjunto e ...