Quem Pode Apresentar Petiço Perante A Comisso Interamericana De Direitos Humanos?

Quem pode apresentar petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana ...

Quais são os órgãos instituídos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e suas atribuições?

Estes órgãos são denominados, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Estes órgãos possuem certas semelhanças com aqueles instituídos pela Convenção Européia de Direitos Humanos de 1950, que estabeleceu a Comissão e a Corte Européia de Direitos Humanos.

Quais são os documentos que compõem o Corpus Iuris Interamericano?

Quatro instrumentos internacionais estão entre os tratados principais: a Carta da OEA, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o Pacto de São José da Costa Rica (ou Convenção Americana de Direitos Humanos) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e ...

Qual a função do comitê dos ministros perante a Corte Europeia de Direitos Humanos?

Sua função é basicamente proteger a Convenção Europeia de Direitos Humanos, assinada inicialmente em 1950 e hoje agregando 47 países (os 27 membros da União Europeia além de outros 20, como a Rússia, Ucrânia, Noruega, Mônaco e Azerbaijão).