A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Por fim, outro ponto importante a mencionar é a competência para julgar os crimes cometidos decorrentes de greves, tendo em vista se tratar de tema controvertido. Nos termos do art. 114 da CF, compete a Justiça do Trabalho julgar todas as ações que envolvam o exercido do direito de greve.
Qual o juízo competente para processar e julgar a ação possessória imobiliária, no CPC/2015? O § 2º do art. 47 da nova lei processual prevê que a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, tranquilizando a jurisprudência sobre a matéria, que era oscilante.
A ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse é baseada em documento que outorga direito à posse. ... Em poucas palavras, a ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos.
Para deixar mais claro, a justificação prévia serve para o autor, que requereu a antecipação dos efeitos do provimento final, mas que não conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida provisória, fazê-lo oralmente em audiência.
Trata-se de audiência para que o requerente da tutela provisória produza prova com vistas ao convencimento do magistrado quanto ao deferimento da “medida liminar”. Realizada a audiência de justificação prévia, o juiz poderá ou não conceder a liminar requerida pelo autor.