Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão: a) por imposição da autoridade policial.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar. As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta. ... A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,na forma desta Constituição.
Para Carvalho (2013), “a liberdade consiste na escolha de uma possibilidade da forma de pensar e agir. Assim, apesar do embate sobre amplitudes axiológicas desse termo a CF/88 consagrou esse direito no rol dos direitos e garantias em suas diversas modalidades”.
A tolerância, do latim tolerantĭa (constância em sofrer), é um termo que define o grau de aceitação diante de um elemento contrário a uma regra moral, cultural, civil ou física. ... Assim, a partir da tolerância, é garantida a aceitação de diferenças sociais e a liberdade de expressão.
A liberdade de ação diz basicamente que a liberdade - em qualquer de suas formas - só pode sofrer restrições por normas legítimas, ou seja, normas provenientes do poder legislativo e elaboradas de acordo com o procedimento estabelecido na Constituição Federal.
A liberdade é definida como ausência de oposição. O homem para ser livre não pode ser impedido de fazer o que tem vontade, conforme suas capacidades. Nesse sentido a liberdade só é possível dentro do estado natural, onde é Page 9 regido pelo direito natural, assim a plena liberdade encontra-se no estado natural.
A liberdade de cada pessoa é essencial para se ter uma vida plenamente satisfatória. Quando alguém não possui a sua própria liberdade, ela não consegue se desenvolver como pessoa. A liberdade de se expressar, a liberdade de pensamento e de ação são fundamentais para qualquer um.
A liberdade de expressão é um direito magno, no que tange a Estados que adotam o sistema democrático. ... Sem dúvida, a liberdade de expressão encontra parada quando há injúria, calúnia e difamação. Aí poderia se dizer, o direito de um sujeito inicia com o de outro termina.
Finalmente, na Constituição de 1988, o direito à liberdade de expressão foi reintegrado. É nessa altura, após o fim da ditadura, que a censura foi banida, conforme pode ser lido no parágrafo 2.º do artigo 220: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”
Em seu Artigo 19°, o texto afirma: “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”
Há um dito popular que proclama: “o seu direito acaba onde começa o dos outros”, que envolve bom senso, ética e valores morais e, também, direitos e deveres assegurados em Lei. ... É importante conhecê-los para saber seus direitos e, sobretudo, respeitar os dos outros.
O artigo 19º da DUDH diz que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.
A liberdade de manifestação do pensamento é uma das bases de qualquer sociedade democrática e uma garantia fundamental para as nossas relações sociais, mas apesar de ser garantida pela Constituição de 1988, existem muitos casos de violação da liberdade de manifestação do pensamento no Brasil.