É no decorrer do Iluminismo que se inicia o denominado período humanitário do direito penal, movimento que pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal no fim do século XVIII.
Pode-se distinguir as diversas fases de evolução da vingança penal, como a seguir: Fase da vingança privada. Fase da vingança divina. Fase da vingança pública.
O Código Penal brasileiro foi criado com a edição do Decreto-Lei 2.
de 1830
O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.
É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. ... 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
Resumo de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal. Competência é o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão do Poder Judiciário. A atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência.
Dessa feita, tem-se a resposta à segunda indagação: o foro competente para a execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial é o foro do domicílio ou da residência do alimentando, ou seja, do exequente.