Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Conheça 11 documentos para abertura de empresa
Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s). CNPJ; certidão ou declaração do Ministério das Relações Exteriores que informe e qualifique os representantes legais a praticarem atos jurídicos em nome da Entidade; Documento de Identidade e CPF, quando for o caso, do(s) representante(s).
Financiamento por CNPJ: como funciona? O financiamento imobiliário por CNPJ funciona dentro de uma lógica parecida com o destinado a pessoas físicas: é preciso providenciar uma série de documentos ao banco, que vai aferir o faturamento e a saúde financeira da sua empresa e liberar (ou não) o crédito solicitado.
Quanto à pessoa jurídica, os documentos a serem apresentados são o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ato constitutivo ou contrato social ou estatuto social ou outro instrumento de registro comercial...
Como o MEI comprova renda?
A Declaração Anual de Faturamento deve ser proporcional à atuação da empresa durante o referente ano. Se o negócio abriu no mês de agosto, por exemplo, ela deve fazer essa declaração de cinco meses, de agosto até dezembro. Ela pode ser feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor no site da Receita Federal.
No caso das pessoas que possuem CNPJ, é preciso comprovar que a empresa não gera lucros ou está inativa. — É possível mostrar o imposto de renda da empresa, que lá você consegue ver que a empresa não teve faturamento. Quando ela estiver inativa perante a junta comercial, mostrar o documento.
Para fazer a Defis é preciso acessar o site da Receita Federal ou algum tipo de software contábil. Nesse sentido, por ser uma Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é preciso preenchê-lo corretamente com todas as informações.
Passo a passo para transmitir a Defis Clique em Defis e depois em "declarar". Preencha os campos relativos às informações econômicas e fiscais da empresa e selecione “salvar”, “verificar pendências” e “transmitir” para concluir o envio.
Como a DEFIS deve ser entregue e preenchida? A DEFIS deve ser preenchida e transmitida pela internet, por meio da aplicação disponível no Portal do Simples Nacional. Basta acessar o site e navegar até o menu Simples — Serviços > Cálculo e Declaração para utilizar a ferramenta.